A pensão de invalidez é uma prestação pecuniária de pagamento mensal, destina­da a proteger os beneficiários do Regime Geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho.

Condições de Atribuição

O direito à pensão de invalidez é reconhecido ao be­neficiário que tenha:

• Incapacidade permanente para o trabalho por doença natural reconhecida pela Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente (CVIP);
• Cumprido o prazo de garantia.

 Incapacidade Permanente

É avaliada de acordo com as funcionalidades físicas, sensoriais e mentais, do estado geral, da idade, das aptidões profissionais e da capacidade de trabalho remanescente dos beneficiários.

Dependendo da situação de incapacidade do beneficiá­rio, a invalidez pode ser relativa ou absoluta.

Invalidez Relativa  - Quando o beneficiário, em consequência de incapacidade permanente, não possa obter, na sua profissão, mais de um terço da remuneração correspon­dente ao seu exercício normal.

Neste caso, a incapacidade para o trabalho é permanente quando seja de presumir que o beneficiário não recuperará, dentro dos três anos seguintes, a capacidade de obter, no desempenho da sua profissão, mais de 50% da retribuição correspondente.

A invalidez relativa reporta-se ao exercício da última profissão desempenhada pelo beneficiário no âmbito do regime geral.

Invalidez Absoluta - Quando o beneficiário se encontre numa situação de incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho.

Neste caso, a situação de incapacidade é permanente e definitiva quando o beneficiário não apresente capacidades de ganho remanescentes nem seja de presumir que venha a recuperar, até aos 65 anos, a capacidade de auferir quaisquer meios de subsistência.

Prazo de Garantia

O período mínimo de registo de remunerações é de:

• Cinco anos civis - invalidez relativa;
• Três anos civis - invalidez absoluta.

Contagem do Prazo de Garantia

Relativamente aos períodos posteriores a 1 de Janeiro de 1994:

• Consideram-se os anos civis que tenham, pelo menos, 120 dias, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações por trabalho prestado ou situação de equivalência (densidade contributiva);
• Os anos civis com menos de 120 dias de registo de remunerações, podem ser agregados para completar um ano civil;
• Se o número de dias registados, num determinado ano civil contado individualmente, ou agregado com outros, for superior a 120 dias, os dias que excederem este número já não são considerados para a contagem de outro ano civil.

Para efeitos de atribuição da pensão:

• São considerados os prazos de garantia cumpridos ao abrigo e durante a vigência da legislação que os estabeleceu;
• Não é exigida a densidade contributiva acima referida, relativamente aos anos anteriores a 1994, para cumprimento dos prazos de garantia em formação em 1 de Junho de 2007;
• Cada período de 12 meses com registo de remunerações anterior a 1994 corresponde a um ano civil, nos casos em que o beneficiário não adquiriu o prazo de garantia ao abrigo de legislação anterior.

O prazo de garantia pode ser completado por recurso à totalização de períodos contributivos, registados noutros regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, desde que se verifique, pelo menos, a existência de um ano civil com registo de remunerações, no regime geral.

Não é exigido  prazo de garantia aos beneficiários que tenham esgotado 1.095 dias de subsídio de doença, desde que a situação de incapacidade para o trabalho tenha sido reconhecida pela Comissão de Verificação das Incapacidades Permanentes (CVIP).

Acumulação da Pensão

A acumulação de Pensão de Invalidez Relativa com rendimentos de trabalho está sujeita a determinados limites, consoante a profissão de que resultam esses mesmos rendimentos.

A Pensão de Invalidez Absoluta não pode ser acumulada com rendimentos de trabalho.

É permitida a acumulação de pensão de invalidez com pensões de outros regimes obrigatórios nacionais e estrangeiros bem como com pensões de regimes facultativos.

Montante da Pensão

A pensão é calculada com base na carreira contributiva do beneficiário.

A partir de 1 de Janeiro de 2008, é aplicado o factor de sustentabilidade conforme conta das regras de cálculo da pensão.

Valores Mínimos da Pensão

O montante mínimo da pensão de invalidez relativa é variável em função do número de anos civis com registo de remunerações.

Aos pensionistas de invalidez absoluta é garantido um valor mínimo de pensão igual ao estabelecido para a pensão de invalidez relativa, correspondente a uma carreira contributiva de 40 anos. Este valor é atingido, gradualmente, até 2012, nos seguintes termos:

• Em 2008 e 2009 - de 15 a 20 anos de carreira contributiva;
• Em 20010 e 2011- de 21 a 30 anos de carreira contributiva;
• A partir de 2012 - carreira contributiva de 40 anos.

 Cessação da Pensão

O direito à pensão de invalidez cessa se não subsistir a incapacidade que determinou a atribuição da pensão, de acordo com a deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente.

A pensão de invalidez é convertida em pensão de velhice, no momento em que o pensionista completa os 65 anos de idade.

O requerimento é obtido nos serviços de segurança social ou através da Internet e pode ser apresentado:

• Nos serviços de atendimento da segurança social da área de residência do beneficiário ou no Centro Nacional de Pensões, no caso de beneficiários residentes em Portugal;
• Nas instituições previstas para o efeito nos instrumentos internacionais aplicáveis, no caso de beneficiários residentes no estrangeiro.

(Consulte a Rede Nacional de Atendimento da Segurança Social).

O requerimento pode ser obtido nos serviços de Segurança Social ou por impressão ou download.