O Regime Não Contributivo garante a protecção social na invalidez e velhice, através da concessão das seguintes prestações:

• Pensão Social de Invalidez
• Pensão Social de Velhice

Ao montante das pensões acresce o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES), que não precisa ser requerido (Ver Montante das Pensões - 2010)

PENSÃO SOCIAL DE INVALIDEZ

Condições de atribuição

Idade superior a 18 anos;
Incapacidade permanente para toda e qualquer profissão, confirmada pelo Sistema de Verificação das Incapacidades (SVI);
• Rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a € 167,69 (40% do valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS), ou tratando-se de casal a € 251,53, (60% do IAS) - condição de recursos.

São considerados rendimentos os valores recebidos correspondentes a bolsas ou subsídios por frequência de acções de formação profissional.

Acumulação da pensão com rendimentos de trabalho

A pensão social de invalidez pode ser acumulada com rendimentos de trabalho pelo período de 5 anos, com os seguintes limites:

Suspensão do pagamento

O pagamento da pensão social é suspenso nas situações em que a pessoa com deficiência:

Exerça actividade profissional e o rendimento obtido dessa actividade for superior a € 167,69 (40% do valor do IAS), ou tratando-se de casal a € 251,53 (60% do IAS);
• Inicie acção de formação profissional com direito a bolsa ou subsídio de formação, desde que o respectivo montante seja superior a € 167,69 (40% do valor do IAS), ou tratando-se de casal a € 251,53 (60% do valor do IAS).

Reinício do pagamento

O pagamento da pensão social que se encontra suspenso pode ser reiniciado, nas situações abaixo indicadas e desde que comunique este facto ao serviço da segurança social que lhe pagava a pensão, a partir do dia seguinte àquele em que a pessoa com deficiência:

Cesse a actividade profissional;
Termine a acção de formação profissional;
• Cesse o subsídio de desemprego, se o valor desse subsídio for superior a € 167,69 (40% do valor do IAS) ou tratando-se de casal a € 251,53 (60% do valor do IAS).

Nota: O montante da pensão:

É actualizado periodicamente;
É acrescido do Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES);
• É pago em dobro nos meses de JULHO e DEZEMBRO de cada ano.

PENSÃO SOCIAL DE VELHICE

Condições de atribuição

Idade igual ou superior a 65 anos;
• Rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a € 167,69 (40% do valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS), ou tratando-se de casal a € 251,53, (60% do IAS) - condição de recursos.

Nota: O montante da pensão:

É actualizado periodicamente;
É acrescido do Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES);
• É pago em dobro nos meses de JULHO e DEZEMBRO de cada ano.

REQUERIMENTO DAS PENSÕES SOCIAIS DE INVALIDEZ E VELHICE

As prestações são requeridas:

Nos serviços de segurança social da área da residência;
• Em impresso de modelo próprio, com os documentos de prova nele indicados.

Em qualquer altura, a partir dos 18 anos (Pensão Social de Invalidez) ou a partir dos 65 anos (Pensão Social de Velhice).