Disponibiliza informação sobre o registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do Âmbito da Acção Social do Sistema da Segurança Social.

O registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social abrange os actos jurídicos de constituição ou de fundação das instituições, os respectivos estatutos e suas alterações e demais actos constantes do artigo 5.º do Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro.

O registo das IPSS tem como objectivo:

• Comprovar a natureza e os fins das instituições;
• Comprovar os factos jurídicos respeitantes às instituições especificados no Regulamento do Registo;
• Reconhecer a utilidade pública das instituições;
• Facultar o acesso às formas de apoio e cooperação previstas na lei. 

O registo das IPSS, do âmbito da acção social/segurança social, encontra-se organizado na Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS). Rege-se pelo Regulamento de Registo aprovado pela Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro.

A DGSS assegura também o registo das IPSS do âmbito da promoção e protecção da saúde, a que se aplica, por força da Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto, o mesmo Regulamento de Registo, com as necessárias adaptações, nomeadamente relativas à emissão de parecer pelos serviços do Ministério da Saúde. (Não se referem os aspectos específicos do registo destas instituições, por não fazerem parte do sistema de segurança social).

É igualmente organizado pela DGSS o registo das associações mutualistas, que, obedecendo a regime diferente, é objecto de informação específica.

As instituições registadas, nos termos do Regulamento de Registo, adquirem automaticamente a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública.

Requisitos Comuns:

Os estatutos das instituições devem respeitar as disposições do Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, contendo obrigatoriamente as matérias referidas no n.º 2 do artigo 10.º:

• Denominação;
• Sede e âmbito de acção;
• Fins e actividades da instituição;
• Denominação, composição e competência dos corpos gerentes;
• Forma de designar os respectivos membros;
• Regime financeiro.

 Os Centros Distritais de Segurança Social (CDSS) dispõem de “modelos” de estatutos, elaborados com a colaboração das Uniões representativas das instituições, que constituem instrumentos de apoio para adequação dos estatutos ao Estatuto das IPSS.

Requisitos Específicos:

Dependem da forma que revestem:

• Associações;
• Irmandades da Misericórdia ou Santas Casas da Misericórdia;
• Fundações (por acto entre vivos ou por testamento);
• Institutos de organizações religiosas;
• Agrupamentos de IPSS (Uniões, Federações e Confederações).

Ressalvam-se, também, os requisitos específicos para a constituição das instituições abrangidas pela Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa.

Entidades que intervêm no processo de registo:

• Centro Distrital de Segurança Social:

Emite parecer sobre a viabilidade do registo de todos os actos previstos no Regulamento verificando designadamente:

• A regularidade da instrução dos processos;
• A legalidade dos actos sujeitos a registo;
• A verificação dos demais requisitos estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento do Registo, quando o parecer respeite ao registo da constituição das instituições:
• Regularidade do acto de constituição;
• Verificação dos requisitos respeitantes à qualificação a aos objectivos das instituições definidos no artigo 1.º do Regulamento do Registo;
• Conformidade dos estatutos com o regime jurídico do Estatuto das  Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• Viabilidade e interesse social dos fins estatutários.
• Remete o processo à Direcção-Geral da Segurança Social.

• Direcção-Geral da Segurança Social:

O registo é efectuado mediante despacho do Director-Geral da Segurança Social que defira o requerimento de registo.

O pedido será indeferido se a instituição não se encontrar abrangida pelo Regulamento de Registo,  nomeadamente se não prosseguir, a título principal, objectivos do âmbito da Segurança Social (Apoio a crianças e jovens; Apoio à família;  Protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência e idosos; Integração e promoção comunitária das pessoas e desenvolvimento das respectivas capacidades; Prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais).

O registo será ainda recusado se:

• Não se encontrarem reunidos os requisitos previstos no artigo 6.º do Regulamento;
• Se verificar qualquer ilegalidade nos actos sujeitos a registo;
• Se verificar que o acto não está sujeito a registo.

A DGSS proferirá decisão sobre o pedido de registo 30 dias após a recepção do parecer do CDSS.

O prazo para a emissão do parecer do CDSS ou da decisão do pedido é de 60 dias quando respeitem ao registo de acto de constituição.

Os prazos interrompem-se se forem solicitados elementos às instituições requerentes para suprir deficiências ou solicitados aperfeiçoamentos que forem considerados indispensáveis à regularização da instrução do processo e enquanto os elementos ou aperfeiçoamentos não forem juntos ao processo.