A equiparação pressupõe:

A legalidade do acto de constituição e dos estatutos da entidade requerente, apreciada à luz da legislação aplicável às “cooperativas de solidariedade social” ou às “casas do povo”, consoante a natureza da requerente e também às disposições aplicáveis do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
• A verificação das condições da prossecução dos objectivos definidos no Estatuto das IPSS, em especial dos objectivos do âmbito da Segurança Social: apoio a crianças e jovens; apoio à família; apoio à integração social e comunitária; protecção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.

O reconhecimento da equiparação a IPSS determina a aplicação às entidades requerentes do mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.

A aplicação do mesmo estatuto de direitos traduz-se, nomeadamente, no acesso, em condições idênticas às estabelecidas para as IPSS, à celebração de acordos de cooperação com as instituições de segurança social para o desenvolvimento de actividades do âmbito da acção social e a outras formas de apoio previstas na lei.

A aplicação do mesmo estatuto de deveres inclui as obrigações estabelecidas nas normas do Estatuto das IPSS sobre a fiscalização do Estado, nomeadamente as relativas à prestação de contas e à realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções às instituições e seus estabelecimentos.

Processo de reconhecimento da equiparação

O processo é informado pelo Centro Distrital de Segurança Social da área da sede da entidade requerente, que deve pronunciar-se sobre a prossecução por esta entidade dos objectivos definidos no Estatuto das IPSS, tendo em conta a sua natureza, âmbito de intervenção e as actividades que, em concreto, realizam aqueles objectivos.

O reconhecimento é da competência do Director-Geral da Segurança Social.

Relativamente às Casas do Povo que prosseguem os objectivos referidos e no sentido de as apoiar na adequação dos respectivos estatutos às normas aplicáveis do Estatuto das IPSS, foi elaborado um “modelo” de estatutos, com a colaboração da Confederação Portuguesa das Casas do Povo, que pode ser solicitado ao Centro Distrital de Segurança Social.