Portal do Cidadão - Direitos, Liberdades e Garantias

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	Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

	Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio electrónico.

	Serviço transaccional Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.

Direitos, Liberdades e Garantias

Pode consultar estes dossiers...

Isenção do Imposto Automóvel para Pessoas com Deficiência
O Estado confere aos cidadãos com deficiência motora direitos relacionados com a aquisição e condução de veículos automóveis. A actual lei determina que estes cidadãos condicionados na sua mobilidade possam beneficiar da isenção do Imposto Autom...

Pode realizar estes serviços...


A Minha Rua – comunicação de ocorrências no espaço público
	Informações e possibilidade de realizar online a comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.




A Minha Rua – consulta de ocorrências no espaço público
	Informações e possibilidade de realizar online a consulta de ocorrências e de sugestões de melhorias apresentadas diretamente à Câmara Municipal ou Junta de Freguesia.




Apoios sociais e de cidadania – pesquisa
	Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa de candidaturas a programas comunitários e nacionais na áreas dos assuntos sociais e de cidadania.




Aquisição de Livro de Reclamações
	Informações sobre a aquisição de Livro de Reclamações pelas entidades que estão obrigadas à apresentá-lo nos seus serviços.




Dados de entidades policiais - acesso
	Informações sobre como e onde realizar o o pedido de acesso aos dados pessoais em posse das autoridades policiais.




Dados Schengen - acesso
	Informações sobre como e onde realizar o o pedido de acesso ao dados pessoais do Sistema de Informação Schengen (SIS).




Dados Schengen - rectificação ou eliminação
	Informações sobre como e onde exercer o direito de rectificação ou eliminação de dados pessoais no Sistema de Informação Schengen (SIS).




Discussão do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 – participação
	Informações e possibilidade de realizar online a participação na discussão PNS 2011-2016 ao longo da sua elaboração.




Entidades da economia social – apoio jurídico
	Informações e possibilidade de realizar online o pedido de apoio jurídico sobre a constituição e funcionamento de entidades sem fins lucrativos.



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