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Direcção-Geral da Administração da Justiça 

Emissão de Certificados de Contumácia
Última actualização:
30-01-2012
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Descrição

Este serviço destina-se à emissão de certificados de contumácia. Documento comprovativo da situação do requerente perante o registo de contumazes: elenco de declarações de contumácia vigentes ou certificação de ausência de declarações de contumácia vigentes.
Quem pode requerer?
  • Titular da informação;
  • Ascendente, tutor, procurador;
  • Mandatário ou Representante;
  • Terceiros ao abrigo da alínea c) n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Onde posso requerer?
  • Direcção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal:
    • Av. D. João II n.º 1.08.01 E - Piso 0 (Parque das Nações);
  • Lojas do Cidadão de Lisboa, Porto e Funchal;
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades;
  • Representações diplomáticas e consulares portuguesas no estrangeiro.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura, dentro dos horários de funcionamento.
O que preciso para requerer?
  • Titular da informação:
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo;
  • Ascendente, tutor, procurador:
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo e comprovativo da qualidade em que requer;
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo do titular da informação;
  • Mandatário ou Representante:
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo;
    • Declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário/representante;
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo do titular da informação; 
  • Terceiros ao abrigo da alínea c) n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto:
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo;
    • Documento que comprove legitimidade para requerer;
    • Bilhete de identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação idóneo do titular da informação.
Qual o custo?
  • Emissão - € 2,50 (€ 0,75 de taxa de emissão e € 1,75 do impresso do requerimento);
  • Pedido de remessa directa do certificado:
    • Para Portugal (correio azul) - € 0,50;
    • Para Portugal (correio registado) - € 1,25;
    • Para o estrangeiro (correio registado) - € 3,25.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
  • Com Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) válido:
    • Na Direcção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC), Lojas do Cidadão e secretarias judiciais: imediato, se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que obstem à emissão imediata;
    • Nas representações consulares: dois dias mais prazos de correio.
  • Com outro documento de identificação válido:
    • Na DSIC e nas Lojas do Cidadão de Lisboa e Porto: imediato se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que obstem à emissão imediata;
    • Noutros serviços: dois dias mais prazos de correio.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia