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Direcção-Geral da Administração da Justiça 

Certificado de Registo Criminal
Última actualização:
30-01-2012
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Descrição

Através deste serviço é possível requerer um Certificado de Registo Criminal, documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal relevantes para o fim a que se destinar o documento ou a sua ausência.

O registo criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data da emissão e é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que destina.
Quem pode requerer?
  • Titular da informação;
  • Ascendente, tutor ou curador;
  • Mandatário ou representante legal.
Onde posso requerer?
  • Direcção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC) - Serviços de Identificação Criminal:
    • Av. D. João II n.º 1.08.01 E, Piso 0 - Parque das Nações, Lisboa;
  • Lojas do Cidadão
    • ;
  • Secretarias Judiciais dos Tribunais de Comarca de outras localidades;
  • Representações diplomáticas e consulares portuguesas no estrangeiro.

Nota: Em algumas Lojas do Cidadão este serviço também é prestado no Balcão Multisserviços.

Quando posso requerer?

Em qualquer altura, dentro dos horários de funcionamento dos postos de atendimento.
O que preciso para requerer?
  • Titular da informação:
    • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido e idóneo.
  • Ascendente, tutor, procurador:
    • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido e idóneo e comprovativo da qualidade em que requer;
    • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido e idóneo do titular da informação.
  • Mandatário ou Representante:
    • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido e idóneo;
    • Declaração escrita do titular, autorizando o pedido, identificando o mandatário / representante e especificando o fim a que se destina o certificado;
    • Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido e idóneo do titular da informação.
Qual o custo?
  • A emissão de certificado do registo criminal tem um custo global de € 3,50;
  • É totalmente gratuita a emissão de certificados do registo criminal para "Concessão de medalha militar/comemorativa";
  • Estão isentos de taxa de emissão (pagando o custo do impresso de requerimento) os certificados do registo criminal emitidos para "Estatuto de Igualdade de Direitos" e para "Prestação de serviço efectivo nas Forças Armadas".
Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cidadãos Nacionais:

  • Com  Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) válido:
    • Na Direcção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC), Lojas do Cidadão e secretarias judiciais, imediato, se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que obstem à emissão imediata;
    • Nas representações consulares, dois dias mais prazos de correio.
  • Com outro documento de identificação válido:
    • Na DSIC e nas Lojas do Cidadão de Lisboa e Porto, imediato se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que obstem à emissão imediata;
    • Noutros serviços: dois dias mais prazos de correio.

Cidadãos Estrangeiros:

  • Quando solicitada por cidadãos estrangeiros, independentemente do local onde é feito o pedido, a emissão do Certificado de Registo Criminal não é imediata.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia