A protecção jurídica é concedida para questões ou causas concretas ou susceptíveis de concretização, em que o utente tenha um interesse próprio e versem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão. Esta protecção reveste as modalidades de consulta jurídica e apoio jurídico.
Através do Simulador de Cálculo do Valor de Rendimento para Efeitos de Protecção Jurídica pode saber se tem, ou não, direito à protecção jurídica.
Oportunidade do pedido: O apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, excepto nos casos em que:
Nestas situações o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação.
Atenção: O apoio judiciário pode ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final, se o requerente for arguido em processo penal.
Para atribuição da protecção jurídica é necessário que o utente demonstre estar em situação de insuficiência económica.
O requerimento é efectuado em impresso de modelo próprio a seguir disponibilizados:
O requerimento deve ser apresentado em duplicado, no caso de sociedade, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou comerciante em nome individual em causa relativa ao exercício do comércio.
