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	Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

	Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio electrónico.

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Apoio Jurídico e Judiciário

Pode consultar estes dossiers...

Como obter o Divórcio?
Decidir que um casamento chegou ao fim e optar pelo divórcio acarreta todo um desgaste emocional ao qual terá que se somar a inevitável carga burocrática. É neste sentido que surge o dossier “Como obter o Divórcio?”, organizado em pequenos capítulos ond...

Pode realizar estes serviços...


Apoios à justiça e assuntos internos – pesquisa
	Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa de candidaturas a programas comunitários e nacionais na área da justiça e dos assuntos internos.




Informação e Consulta Jurídica sobre Direitos dos Cidadãos
	Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica sobre Direitos dos Cidadãos, tratando-se de um serviço de atendimento gratuito, pessoal, de preferência com marcação prévia telefónica, por carta, e-mail ou fax.




Linha SOS Imigrante
	Serviço telefónico de atendimento, com o objectivo de prestar informação geral sobre as problemáticas da imigração a imigrantes e respectivas associações, bem como a empresas e a órgãos da administração pública.




Linha Telefónica de Informação às Vítimas de Violência Doméstica
	O serviço de informação, gratuito, funciona pelo telefone, 24 horas por dia para apoiar vítimas de violência doméstica através do número 800 202 148. É um serviço anónimo e confidencial.




Pedido de Protecção Jurídica
	Este serviço disponibiliza informação sobre as condições em que pode ser requerida a protecção jurídica, bem como o respectivo formulário de requerimento e o acesso ao simulador de cálculo do valor do rendimento para efeitos de concessão desta protecção.




Sistema de Mediação Laboral
	A mediação laboral permite que o empregador e o trabalhador sejam auxiliados por um terceiro imparcial, o mediador, para alcançar um acordo, permitindo assim pôr termo ao conflito laboral, sem necessidade de intervenção de um tribunal.