Em Portugal, como noutros países europeus, é crescente o alargamento da noção de património. Este alargamento tem conduzido a um aumento do número de bens classificados pertencentes a particulares.

Não sendo possível aos poderes públicos assegurar financeiramente a conservação desse valioso património, tem-se assistido, em vários países, à criação de incentivos para os projectos de conservação. No nosso país foram já estabelecidos os seguintes regimes fiscais para estímulo da conservação do património cultural nacional:

• Isenção de Contribuição Autárquica
  • Nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 12º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 254/91, de 18 de Julho, estão isentos os prédios que tenham sido classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público, bem como classificados como imóveis de valor municipal ou concelhio nos termos da legislação aplicável;
• Isenção de Sisa
  • Nos termos do n.º 15 do art. 13º do Decreto-Lei n.º 252/89 (Código da Sisa), estão isentas do imposto de Sisa as aquisições de bens classificados como de património cultural;
• Lei do Mecenato
  • Assim designada, apesar de inicialmente (Decreto-Lei n.º 258/86
  , de 28 de Agosto) fazer parte de alterações ao Código da Contribuição Industrial, ao Código do Imposto Complementar e ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, com o objectivo de cativar o apoio financeiro à criação, à acção e à difusão cultural, através de incentivos de natureza tributária;
  • Presentemente (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março), os artigos 39º, 40º e 56º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vieram substituir estes incentivos de natureza tributária.

Conservação do Património

A criação deste pacote de incentivos ganhou uma importância e dimensão cada vez maior com o aumento do número de bens imóveis classificados. Para que as características arquitectónicas dos imóveis classificados não sejam destruídas ou alteradas em operações de restauro ou remodelação menos criteriosas, todos os projectos devem ser previamente apreciados pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).

Não há possibilidade de fixar normas técnicas de restauro, pois cada caso coloca problemas únicos, nem sempre tipificáveis. Por esse motivo, é da maior conveniência que as operações de restauro ou remodelação de imóveis classificados sejam conduzidas por técnicos especializados.

O IGESPAR exige a apresentação de projectos detalhados e rigorosos, pois a avaliação cuidadosa de cada caso exige o conhecimento profundo das características do edifício ou do espaço em que se procura intervir. A prática tem demonstrado que só um levantamento completo e pormenorizado dos edifícios ou locais em que se pretende intervir permite o estabelecimento de diagnósticos válidos.

A reversibilidade das intervenções apresenta-se hoje como um importante princípio de actuação.

Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).

Requerimento disponível na Internet  - Requerer isenção fiscal relativa a bens culturais classificados.

Existem em Portugal outros apoios e incentivos, nomeadamente financeiros, que, embora não sejam destinados especificamente à recuperação de imóveis classificados, têm contribuído, na prática, para a salvaguarda de solares, igrejas e conjuntos arquitectónicos de interesse cultural:

• Reabilitação de Imóveis Degradados (Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro)
  • Prevê a concessão de financiamento a longo prazo aos municípios, a particulares, a instituições públicas ou privadas, bem como a cooperativas de habitação e construção, para reabilitação de imóveis em degradação, afectos a fins habitacionais.
• Regime Especial de Comparticipação de Imóveis Arrendados, RECRIA (Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro, e Decreto-Lei n.º 420/89, de 30 de Novembro)
  • Trata-se de um regime especial de participação na reabilitação de imóveis alugados, que permite a execução de trabalhos de reabilitação e de conservação. Este regime prevê a atribuição de subsídios, a fundo perdido, do Estado e das Câmaras Municipais.
• Turismo de Habitação (Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto)
  • Este programa prevê o apoio financeiro do Estado na recuperação de imóveis de interesse cultural, classificados ou não, a fim de, simultaneamente à sua utilização pelos proprietários, servirem para hospedar turistas.