O Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) visa financiar a execução das obras de conservação e beneficiação para a recuperação de fogos e imóveis em estado de degradação, mediante a concessão de incentivos.

São comparticipáveis pelo RECRIA fogos e partes comuns de prédios nos quais pelo menos uma fração habitacional tenha sido alvo de correção extraordinária da renda e onde se procedam a:

• Obras de conservação ordinária;
• Obras de conservação extraordinária;
• Obras de beneficiação que se enquadrem na lei geral ou local e se tornem necessárias para a concessão de licença de utilização.

No local:

• Câmara Municipal da zona do edifício.

» Documentos e requisitos:

1. Identificação do proprietário e do senhorio, se não forem a mesma pessoa;
2. Identificação do prédio, uso dos fogos e respetiva situação contratual, bem como da área útil e restantes elementos necessários para cálculo da renda condicionada;
3. Relatório técnico comprovativo do estado de conservação do imóvel e das obras de que carece;
4. Descrição dos diversos trabalhos a efetuar, sua duração e respetivo orçamento discriminado por fogo e por partes comuns;
5. Descrição do cálculo da atualização das rendas;
6. Declaração de compromisso de início das obras no prazo de 90 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido;

No caso de financiamento do IHRU sob forma de empréstimo:

7. Informação sobre a intenção de contrair o empréstimo
8. Certidão da conservatória do registo predial da descrição do prédio e ou fração autónoma objeto das obras e inscrições em vigor.

» Formulários para a candidatura ao Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados.

» Obrigações dos requerentes:

Iniciar as obras no prazo de 90 dias a contar da notificação do deferimento do pedido;
• Informar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), nos 15 dias subsequentes do início e da conclusão das obras.

Mais informação sobre o RECRIA pode ser consultada no site do IHRU.