A Consulta das Isenções Vigentes, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é um serviço que se destina a informar acerca dos prédios ou fracções, que estão isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), quer em termos do período abrangido quer quanto ao tipo de isenção em vigor.
A referida consulta pode ser efectuada, presencialmente, nos Serviços de Finanças que disponibilizam essa informação ou, ainda, através da Internet, uma vez assegurados os mecanismos de autenticação e identificação do requerente e da sua legitimidade.
Os proprietários ou os representantes legais, devidamente mandatados.
Sem custos associados.
Imediato.
Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Electrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).
Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objectivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Electrónicas.
