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Direcção-Geral dos Impostos 

Entrega da Declaração de Obrigações Acessórias
Última actualização:
18-03-2010
Outras Informações Associadas
 
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Descrição

Permite cumprir um conjunto de obrigações acessórias previstas nos Códigos do IRS e do IRC, referente a um determinado ano.

 

O Código do IRS prevê que determinadas entidades comuniquem/entreguem à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) determinada informação para efeitos de controlo cruzado com a informação fornecida pelos sujeitos passivos de IRS nas suas declarações de rendimento.

 

Desta informação destaca-se, designadamente, a relativa a:

  • Modelo 10 - Retenções não liberatórias;
  • Modelo 25 - Donativos recebidos;
  • Modelo 13 - Valores Mobiliários, Warrants Autónomos e Instrumentos Financeiros Derivados;
  • Modelo 14 - Seguros de Vida, resgates ou adiantamentos de seguros de grupo e seguros individuais efectuados antes de decorridos cinco anos após a sua constituição;
  • Modelo 15 - Contas poupança-habitação;
  • Modelo 16 - Planos poupança em acções;
  • Modelo 17 - Dívida Pública - Não Residentes, Operações de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto;
  • Modelo 18 - Vales Refeição;
  • Modelo 19 - Planos de Opção, de Subscrição, de Atribuição ou Outros de Efeito Equivalente;
  • Modelo 32 - Subscrição e Reembolsos de Planos de Poupança-Reforma, Poupança-Educação e Poupança-Reforma/Educação;
  • Modelo 33 - Registo ou Depósito de Valores Mobiliários.

Directiva da Poupança - Obrigações

  • Modelo 01 - DP - Declaração de Opção Prevista no n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005;
  • Modelo 02 - DP - Pedido de Certificado de Agente Pagador como OICVM;
  • Modelo 03 - DP - Certificado de Agente Pagador como OICVM (Certificate for Treatment as an Ucits);
  • Modelo 04 - DP - Pedido de Certificado para Isenção de Retenção;
  • Modelo 05 - DP - Certificado para Isenção de Retenção (Certificate for Non-Deduction of Withholding Tax);
  • Modelo - DP 35 - Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros Pagos ou Atribuídos a não Residentes;
  • Modelo - DP 36 - Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros Pagos ou Atribuídos a Pessoas Singulares que não sejam Beneficiários Efectivos.
Quem pode requerer?

Qualquer contribuinte que seja obrigado à entrega de declarações para cumprimento de Obrigações Acessórias.
Onde posso requerer?

Através da Internet (opção "Serviços > Entregar > Declarações").
Quando posso requerer?

Durante o prazo legal de entrega sem penalidades ou fora deste prazo mas sujeito a penalidades.
O que preciso para requerer?

É necessário pedir uma senha de acesso para efectuar a entrega das Obrigações Acessórias (para realizar esta acção, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).
Qual o custo?

Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
  • Modelo 10 - Até final de Fevereiro;
  • Modelo 25 - Até final de Fevereiro;
  • Modelo 13: Até 30 de Junho;
  • Modelo 14: Até 30 de Junho;
  • Modelo 15: Até ao último dia útil de Junho;
  • Modelo 16: Até ao fim de Fevereiro;
  • Modelo 17: Até ao fim de Maio;
  • Modelo 18: Até ao fim de Maio;
  • Modelo 19: Até 30 de Junho;
  • Modelo 32: Até 30 de Junho;
  • Modelo 33: Até ao fim de Julho.
Outras Informações

Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Electrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).

Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objectivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Electrónicas.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia