Este serviço permite efectuar a consulta de diplomas legais relacionados com a declaração de inscrição no registo/início de actividade, bem como obter o respectivo impresso e instruções correspondentes.

A entrega de uma declaração de início de actividade faz parte das obrigações acessórias dos sujeitos passivos em sede de IRS, de IRC e de IVA, por força das seguintes disposições legais:

Antes de iniciar alguma actividade susceptível de produzir rendimentos da categoria B, o sujeito passivo deverá apresentar a respectiva declaração de início de actividade num Serviço de Finanças, em impresso de modelo oficial (n.º 1 do art.º 112.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS);
Os sujeitos passivos de IRC ou os seus representantes são obrigados a apresentar uma declaração de inscrição no registo/início de actividade (alínea A do n.º 1 do art.º 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - CIRC);
• As pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade sujeita a IVA deverão apresentar no Serviço de Finanças competente, antes de iniciado o exercício da actividade, a respectiva declaração (art.º 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA).