É fixado, como limite máximo, o valor do 8.º escalão para os beneficiários com idade igual ou superior a 55 anos que sejam enquadrados em função do exercício de actividade por conta própria ou cessem a situação de isenção de pagamento de contribuições, excepto se, nos últimos 36 meses, tiverem estado abrangidos, relativamente a todas as eventualidades, pelo Regime Geral de Segurança Social e o valor médio das remunerações registadas em seu nome tiver sido superior ao 8.º escalão. Neste caso, podem optar pelo escalão superior mais próximo do valor médio daquelas remunerações, mediante requerimento.

A alteração para um escalão de remunerações: 

Inferior, é sempre permitida;
• Superior, só é permitida para o imediatamente superior (se o beneficiário tiver idade inferior a 55 anos, à data em que a alteração produzir efeitos).

Remuneração a declarar em Situações de Baixos Rendimentos:

• 50% do IAS, no caso de rendimentos iguais ou inferiores a seis vezes o IAS
- Trabalhadores independentes que requeiram o seu enquadramento facultativo no regime;
• Duodécimo do rendimento ilíquido, com o limite mínimo de 50% do IAS - Trabalhadores independentes de enquadramento obrigatório, com rendimentos inferiores a 18 vezes o IAS num determinado ano civil, incluindo o imediatamente anterior ao do início do enquadramento no regime.
  Esta remuneração é aplicada mediante requerimento do interessado, a apresentar acompanhado de documento fiscal que comprove a situação, nos meses de Setembro e Outubro de cada ano, para produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

Pagamento das Contribuições

O montante das contribuições está relacionado com o esquema de protecção que abrange o trabalhador, uma vez que o Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes prevê dois esquemas de protecção:

Obrigatório (mais restrito);
• Alargado (facultativo).

Taxas aplicáveis à remuneração escolhida, como base de incidência de contribuições:

Esquema Obrigatório:

25,4%: Trabalhadores independentes em geral;
• 23,75%: Produtores agrícolas (*).

Esquema Alargado:

32%: Trabalhadores independentes em geral;
• 30,4%: Produtores agrícolas (*).

(*) Com rendimentos resultantes, exclusivamente, da actividade agrícola (produtores agrícolas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 159/2001, de 18 de Maio) .

Isenção do Pagamento de Contribuições

Podem ficar isentos de contribuir os trabalhadores independentes e respectivos cônjuges que:

Exerçam actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem enquadrada obrigatoriamente por outro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades, abrangidas pelo Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes;
• Tenham, nesse regime, uma remuneração mensal não inferior ao valor do IAS.

Podem, ainda, ficar isentos do pagamento de contribuições os trabalhadores independentes que sejam:

Pensionistas de invalidez ou velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros;
• Titulares de pensões resultantes da verificação de risco profissional, com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

O direito à isenção de contribuição é reconhecido, oficiosamente, pelos serviços da Segurança Social, desde que o interessado seja beneficiário do sistema de segurança social e deixe de efectuar o pagamento das contribuições como trabalhador independente.

Caso o interessado pertença a outro sistema de protecção social, o direito à isenção só é reconhecido mediante apresentação do requerimento Mod. RC 3001-DGSS (disponível em "Realizar Serviço").

A cessação das condições que determinam a isenção deve ser, sempre, comunicada aos serviços da Segurança Social, no prazo de 30 dias, a contar da data da sua verificação.