Permite aos utentes que cessaram, a título definitivo, o pagamento de quotas para o efeito de aposentação ou reforma pedirem o apuramento pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos anos e meses de serviço prestados na função pública, ou em situação equiparada, que possam ser considerados para efeito de cálculo da pensão.

A perda da qualidade de subscritor verifica-se em consequência da perda de vínculo à função pública ou a entidade que permitiu a inscrição na CGA passando o interessado à situação de ex-subscritor, sem prejuízo de manter os direitos correspondentes aos períodos em que efectuou descontos para a CGA.

Uma contagem de tempo pode incluir:

O tempo de subscritor: aquele que confere direito a inscrição na CGA, sendo contado no momento da aposentação, ainda que não seja requerido;
• O tempo por acréscimo ao de subscritor: tempo de serviço em relação ao qual não são ou não foram devidas quotas para a CGA, mas que a lei permite contar, posteriormente, se o subscritor o requerer e pagar as quotas correspondentes, nomeadamente:
  O tempo de serviço militar obrigatório;
  A percentagem de aumento de tempo de serviço que incide sobre tempo de serviço prestado a determinadas entidades e em certas circunstâncias;
  • Qualquer tempo de serviço prestado na função pública relativamente ao qual, à época, não correspondia o direito de inscrição na CGA.

Av. 5 de Outubro n.º 175

1069-307 Lisboa

Presencialmente, na Loja do Cidadão das Laranjeiras (Lisboa);
Presencialmente, na Loja do Cidadão do Porto;
• Através da Internet, obtendo o requerimento
de Pagamento de Quotas por Subscritores na Situação de Licença sem Vencimento e Situações Equiparadas;
• Por fax.