Relativamente aos subscritores aposentados com base no regime em vigor até 31 de Dezembro de 2005 e aos falecidos no activo, inscritos até 31 de Agosto de 1993, que se aposentariam com base nele, são considerados herdeiros hábeis:

• O cônjuge sobrevivo
, independentemente de qualquer requisito;
• O ex-cônjuge sobrevivo divorciado ou separado judicialmente
, desde que, à data do óbito do subscritor, tenha direito a receber deste pensão de alimentos fixada pelo tribunal;
• A pessoa nas condições do artigo 2020.º do Código Civil
(união de facto), depois de obtida sentença a reconhecer o direito a haver alimentos da herança;
• Os filhos menores
, independentemente de qualquer requisito;
• Os filhos maiores:
  Que sofram de incapacidade permanente e total que os impossibilite de angariar meios de subsistência, independentemente de qualquer outro requisito;
  Até aos 21 anos, desde que frequentem, com aproveitamento, um curso médio ou equiparado;
  • Até aos 24 anos, desde que frequentem, com aproveitamento, um curso superior ou equiparado.
• Os netos, maiores ou menores, desde que satisfaçam as condições exigidas para os filhos e:
  Sejam órfãos de pai e mãe, ou de um deles, se o outro não conseguir prover à sua subsistência;
  Não sendo órfãos, haja impossibilidade de exigir pensão de alimentos de um deles e o outro não tenha meios para prover ao seu sustento;
  • Os pais se encontrem ausentes em parte incerta e não provejam ao seu sustento. Note-se que os netos só poderão habilitar-se à pensão se os seus progenitores o não puderem fazer.
• Os pais e avós que, à data do óbito do subscritor, vivam a seu cargo. Note-se que, os pais e avós só poderão habilitar-se à pensão se não houver qualquer dos herdeiros hábeis anteriormente referidos.

Relativamente aos aposentados com base no regime em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006 e aos falecidos no activo que se aposentariam com base nele, bem como aos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 não aposentados até 31 de Dezembro de 2005, são considerados herdeiros hábeis:

• O cônjuge sobrevivo
(se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito à pensão se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, excepto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento);
• Os ex-cônjuges
(o cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito à pensão se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida);
• O companheiro
, entendendo-se como tal a pessoa que vivia, há mais de 2 anos, em situação idêntica à dos cônjuges, com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente e a quem tenha sido reconhecido,por sentença judicial, o direito a alimentos da herança do falecido;
• Os descendentes, incluindo nascituros e os adoptados plenamente (consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos):
  Até aos 18 anos, independentemente de qualquer outro requisito;
  Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam actividade determinante de enquadramento em qualquer regime de protecção social de inscrição obrigatória e satisfaçam as seguintes condições:
  Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de protecção social;
  Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do salário mínimo nacional;
  • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares;
• Os ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido, se não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito à mesma pensão.

A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de aposentados com base no regime em vigor até 31 de Dezembro de 2005 e de falecidos no activo, inscritos até 31 de Agosto de 1993, que se aposentariam com base nele, é calculada nos moldes seguintes:

Se o tempo de contribuinte e de subscritor são coincidentes, a pensão de sobrevivência é igual a metade da pensão de aposentação ou de reforma que o contribuinte se encontre a receber na data da sua morte ou a que teria direito, se na mesma data fosse aposentado ou reformado;
Se os tempos referidos não forem coincidentes, a pensão de sobrevivência é igual a metade da pensão de aposentação ou de reforma que corresponder ao tempo de contribuinte até ao limite de 36 anos;
• A pensão de sobrevivência, devida por morte do contribuinte beneficiário de pensão extraordinária de aposentação ou reforma, é igual a metade desta, qualquer que seja o tempo de inscrição na Caixa Geral de Aposentações para efeito de sobrevivência.

A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de aposentados com base no regime em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006 e de falecidos no activo que se aposentariam com base nele corresponde à soma de 50% de P1 com o valor que resultar de P2 segundo o regime da segurança social face aos titulares que existirem na data do óbito. O montante assim apurado é distribuído segundo as regras da segurança social aos titulares/beneficiários, nas seguintes proporções/percentagens:

• Um cônjuge ou ex-cônjuge - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 60%;
• Dois ou mais cônjuges e ex-cônjuges - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 70%;
• Um descendente - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 20% (40%*);
• Dois descendentes - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 30% (60%*);
• Três ou mais descendentes - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 40% (80%*);
• Um ascendente - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 30%;
• Dois ascendentes - Percentagem a que o subscritor tinha direito à data do óbito: 50%;
• Três ou mais ascendentes - 80%.

Quando haja mais do que um herdeiro hábil relativamente às pensões de sobrevivência atribuídas por morte de aposentados com base no regime em vigor até 31 de Dezembro de 2005 e de falecidos no activo, inscritos até 31 de Agosto de 1993, que se aposentariam com base nele, a pensão é distribuída entre eles nos termos seguintes :

• Se concorrerem apenas herdeiros do mesmo grupo (cônjuge sobrevivo, divorciado, separado judicialmente de pessoas e bens e pessoa nas condições do artigo 2020.º do Código Civil/filhos/pais/avós/irmãos), a pensão é repartida em partes iguais pelos herdeiros que constituem esse grupo
;
• Se concorrerem apenas netos,
a pensão é repartida em tantas partes quantos os filhos representados por netos, subdividindo-se por estes a parte que corresponda a cada estirpe;
• Se concorrerem entre si filhos e netos
, a pensão é repartida em tantas partes iguais quantos os filhos existentes com direito a ela e os filhos representados por netos, subdividindo-se por estes últimos a parte correspondente a cada estirpe;
• Se concorrerem o cônjuge, o separado judicialmente de pessoas e bens, o divorciado ou a pessoa nas condições do artigo 2020.º do Código Civil com os filhos, com os netos ou com ambos, a pensão repartir-se-á em duas partes iguais, cabendo uma ao grupo formado pelo cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens, divorciado ou pessoas nas condições do artigo 2020º e a outra aos restantes. As duas metades da pensão serão subdivididas, nos termos anteriores, entre os herdeiros que concorram a cada uma delas.

A distribuição da pensão de sobrevivência atribuída por morte de aposentados com base no regime em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006 e de falecidos no activo que se aposentariam com base nele, bem como dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 não aposentados até 31 de Dezembro de 2005, obedece às regras do Quadro I e à de que dentro de cada classe, quando houver mais do que um familiar, o montante é repartido em partes iguais.

O pagamento da pensão de sobrevivência é devido:

Desde o óbito do subscritor (dia 1 do mês seguinte ao do óbito, no caso de ser aplicável o regime de segurança social) quando requerido no prazo de 12 meses a partir da data em que aquele ocorreu (6 meses, no caso de ser aplicável o regime de segurança social);
• Desde o dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, quando solicitado depois de terminado aquele prazo (quando seja aplicável o regime de segurança social, a pensão tem de ser requerida dentro dos 5 anos subsequentes ao óbito).

A extinção da qualidade de pensionista e, consequentemente, a perda do direito à pensão verifica-se:

• Pelo facto de os pensionistas filhos ou netos perfazerem a idade de 18 anos e:
  Não frequentarem, até aos 21 ou aos 24, com aproveitamento, curso médio ou equiparado ou curso superior ou equiparado, respectivamente;
  • Exercerem actividade determinante de enquadramento em qualquer regime de protecção social de inscrição obrigatória ou não se encontrarem matriculados:
    Em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de protecção social (dos 18 anos 25 anos);
    • Em cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do salário mínimo nacional (até aos 27 anos);
Pelo casamento ou vivência em união de facto, com excepção dos filhos incapazes, dos pais e avós;
Pela cessação do estado de incapacidade ou da situação que determinou a atribuição da pensão;
Pela indignidade do pensionista, resultante do seu comportamento moral, declarada por sentença judicial em acção intentada por qualquer um dos herdeiros hábeis;
Pela renúncia ao direito à pensão;
Pela prescrição do direito unitário à pensão;
Pela condenação do pensionista como autor, cúmplice ou encobridor do crime de homicídio voluntário praticado na pessoa do contribuinte ou de outra pessoa que concorra à pensão;
Pela aquisição pelo titular de pensão de sobrevivência atribuída, na totalidade ou em parte, de acordo com o regime da segurança social do direito a outra pensão própria (ascendentes e descendentes);
• Pela morte do pensionista.

Estando a pensão atribuída a mais de um interessado, a extinção da qualidade de pensionista em relação a um deles determina nova redistribuição da totalidade da pensão pelos restantes herdeiros (aposentados com base no regime em vigor até 2005-12-31 e falecidos no activo, inscritos até 1993-08-31, que se aposentariam com base nele) ou novo cálculo e nova repartição dos montantes (aposentados com base no regime em vigor a partir de 2006-01-01, falecidos no activo que se aposentariam com base nele e subscritores inscritos a partir de 1993-09-01 não aposentados até 2005-12-31), observando-se em qualquer dos casos as regras de concorrência atrás referidas.