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Direcção Regional do Trabalho 

Apoio Jurídico da Direcção Regional do Trabalho
Última actualização:
04-04-2008
Outras Informações Associadas
 
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Descrição

A Direcção Regional do Trabalho presta apoio jurídico nas seguintes áreas:

  • Cessação de Contrato;
  • Contratação Colectiva;
  • Contratação a Termo, Duração do Trabalho
  • Estrangeiros;
  • Feriados;
  • Férias e Faltas;
  • Maternidade/Igualdade;
  • Sindicatos/Associações;
  • Tabelas Salariais;
  • Trabalho de Menores.

 
Quem pode requerer?
Todos os interessados.
Onde posso requerer?

 
Qual o custo?
Sem custos associados.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia