Portal do Cidadão - Conciliação da vida profissional e familiar

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Última actualização:
29-03-2011

			( ver: Outras Informações Associadas)
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	Descrição Quem pode requerer? Onde posso requerer? Quando posso requerer?	O que preciso para requerer? Qual o custo? Quais os prazos para a prestação do serviço?

Para realizar o serviço pretendido




	Descrição
	Apresentação de queixa no caso de recusa de autorização de trabalho a tempo parcial ou com horário flexível para trabalhadores e trabalhadoras: Com filhos e/ou filhas menores de 12 anos; Com filhos e/ou filhas portadores/as de deficiência ou doença crónica.
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	Quem pode requerer?
	Trabalhador ou trabalhadora.
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	Onde posso requerer?
	Através da Internet; No local; Por telefone: Linha Verde; Por correspondência: Por correio ; Por fax.
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	Quando posso requerer?
	Em qualquer momento.
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	O que preciso para requerer?
	Através da Internet: » Não tem documentos e requisitos; No local: 1. Marcação prévia através do telefone 21 780 37 09. Por telefone: » Não tem documentos e requisitos; Por correspondência: » Não tem documentos e requisitos.
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	Qual o custo?
	Não tem custos.
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	Quais os prazos para a prestação do serviço?
	Pedido por telefone e no local: no momento; Pedido através da Internet e por correspondência: variável.
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Não existem
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a este serviço.

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