Informação e apoio jurídico sobre as matérias relativas à conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

A Constituição da República Portuguesa consagra que:

Todos/as os/as trabalhadores/as têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da vida profissional familiar e pessoal;
• Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país, ou seja:
  A mãe ou o pai, com filho/a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho/a com deficiência ou doença crónica, têm direito a trabalhar a tempo parcial. Se a entidade empregadora manifestar a intenção de recusa ao pedido do/a trabalhador/a, deve solicitar obrigatoriamente parecer a emitir, em 30 dias, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
  • A mãe e o pai, com filho/a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho/a com deficiência ou doença crónica, têm direito a trabalhar com horário flexível. Se a entidade empregadora manifestar a intenção de recusa ao pedido do/a trabalhador/a, deve solicitar obrigatoriamente parecer a emitir, em 30 dias, pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

O serviço pode ser requerido em qualquer altura, com excepção da Linha Verde que funciona de segunda a sexta-feira, das 10:30h às 12:30h e das 14:30h às 16:30h.

A apresentação de documentação depende de eventual solicitação da CITE ou de cumprimento de formalismo legal.

Sem custos associados.