Inscrição obrigatória para exercer a actividade de gestor de navios, que é a pessoa singular ou colectiva encarregada pelo armador da prática de actos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique em condições de empreender viagem, nomeadamente:

Seleccionar, recrutar e contratar tripulações;
Celebrar contratos com entidades relacionadas com o armamento do navio e contratos de seguros marítimos;
• Promover o aprovisionamento do navio, bem como da sua manutenção.

Requerimento efectuado de acordo com a minuta específica para esse efeito, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do IPTM, onde deve constar a identificação dos navios que explora e a indicação dos tráfegos e serviços que se propõe prestar, acompanhado dos seguintes documentos:

Certidão de registo comercial com todos os registos em vigor;
• Cópia do cartão de pessoa colectiva ou cartão de empresário em nome individual.