Apoio à Obtenção de Habilitações Académicas:

• Estatuto de Trabalhador Estudante - Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) beneficiam das disposições constantes do estatuto legal do trabalhador-estudante, salvaguardadas as especificidades decorrentes da condição militar;
• Cursos de Ensino Básico e Secundário - Os militares em RV e RC têm direito a frequentar os cursos do ensino básico e secundário regular, recorrente ou profissional, com recurso a novas metodologias de ensino, tendo em vista a obtenção de habilitações académicas até ao 12.º ano ou equivalente.

Contingência de Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público:

Os militares em RC têm prioridade no acesso a 2,5% das vagas fixadas anualmente para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público. Depois de findo o contrato, o direito pode ser exercido por um número de anos igual àquele em que prestaram serviço em RC.

A candidatura às vagas faz-se nos termos e condições fixados para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público.
 
Subsídio para Estudos Superiores:

Após a cessação do contrato, os militares em RC têm direito a requerer um subsidio para estudos superiores, a financiar em estabelecimentos do ensino superior português, durante o número de anos igual ao do serviço efectivo, desde que este não tenha sido inferior a cinco anos.

O período de duração dos estudos não pode ser superior a cinco anos, contados a partir do ano da matrícula inicial.

O subsídio para estudos superiores confere o direito a uma prestação mensal, renovável por semestre lectivo, de valor igual ao posto de cabo-adjunto/1.º Marinheiro à data de passagem à situação de disponibilidade.

Apoio para a Formação e Certificação Profissional:

Os militares em RC, após a cessação do contrato, têm direito (Art.º 12.º e 14.º):

• À frequência de cursos de formação profissional, de reciclagem, aperfeiçoamento e reconversão profissional, com vista à sua inserção no mercado de trabalho;
• A beneficiar de um acesso prioritário a 10% do número de vagas previstas para cada um dos cursos de formação profissional a realizar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

As condições de acesso aos cursos de formação profissional são (Art.º 12.º):

• Possuir as habilitações académicas necessárias para a certificação;
• Possuir os requisitos específicos para cada curso.

Os militares em RC que frequentem com sucesso a formação profissional têm direito ao respectivo certificado de formação, a emitir pela entidade formadora (Art.º 10.º).

Os militares em RC que, no âmbito da formação ministrada pelas Forças Armadas, adquiram conhecimentos ou competências para o exercício de determinada profissão têm direito à respectiva certificação de aptidão profissional, nos termos do enquadramento legal em vigor (Art.º 11.º).

A candidatura aos cursos de formação profissional certificada é formalizada em requerimento dirigido à Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), com a antecedência de quatro meses sobre a data de início do curso escolhido, tendo o candidato o direito de indicar mais três dos cursos, constantes da lista elaborada pela DGPRM, escalonando-os por ordem de preferência.

A decisão sobre o requerimento é notificada pela DGPRM ao candidato no prazo máximo de uma semana antes do começo do curso. (Art.º 16.º).
 
Compensações Financeiras e Materiais:

• Regime Remuneratório - A remuneração dos militares em RC e RV é equiparada aos níveis retributivos dos postos correspondentes dos quadros permanentes (QP), incluindo os abonos, diferenciais, suplementos e subsídios.
  • Após o termo da prestação de serviço efectivo em RC e RV, os militares têm direito ao pagamento de prestações pecuniárias mensais, sendo cada uma delas correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivo prestado;
• Fardamento, Alojamento, Alimentação e Transporte - Os militares em RC e RV, durante o período de instrução militar, têm direito a fardamento, alojamento e alimentação gratuitos.
  Após o período de instrução, os militares em RC e RV mantêm o direito à alimentação, aplicando-se ao alojamento e ao fardamento o regime estabelecido para os militares do QP;
  • Os militares em RC e RV têm direito à redução nas tarifas dos transportes colectivos em igualdade de condições com os militares do QP.

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho:

• Direito ao Subsídio de Desemprego - Os militares que prestaram serviço efectivo em RC e RV, finda a prestação de serviço, têm direito ao subsídio do desemprego por período idêntico ao da duração do serviço, desde que cumprido o prazo de garantia previsto no Decreto-Lei n.º 220/06, de 03 de Novembro.
  O período máximo de concessão das prestações de desemprego é de 30 meses;
  • O direito às prestações de desemprego extingue-se nos seguintes casos de ingresso:
    • Nos QP das Forças Armadas;
    • Nos QP das Forças de Segurança;
    • Nos quadros de pessoal civil de qualquer ramo das Forças Armadas;
    • Na Função Pública;
    • Nos quadros de qualquer empresa;
  • O direito às prestações de desemprego suspende-se nos seguintes casos:
    • Atribuição de bolsa de estudos: Apenas nos meses em que recebem as bolsas de estudo, desde que o seu valor seja igual ou superior ao salário mínimo nacional.
• Apoio à Criação do Próprio Emprego ou Empresa - Os militares que tenham prestado serviço efectivo em RC e que se encontrem em situação de desemprego, mas que pretendam criar o seu próprio emprego ou empresa podem beneficiar de apoios técnicos e financeiros nos termos e condições da legislação em vigor.
  • Os candidatos beneficiam de uma majoração de 20% relativamente ao apoio financeiro concedido a fundo perdido ou à bonificação da taxa de juro quando haja necessidade de recurso ao crédito, durante um período de tempo idêntico àquele em que prestaram serviço.
• Apoio à Contratação de Jovens à Procura do Primeiro Emprego - O presente regime jurídico de apoio é aplicável às entidades empregadoras, que contratem cidadãos que tenham prestado serviço efectivo em RC pelo período mínimo de cinco anos,  e que se encontrem em situação de desemprego, beneficiam dos seguintes incentivos:
  • Majoração de um ano de dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social;
  • Concessão de um subsídio, não reembolsável, de montante igual a 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida por lei, pela criação de cada posto de trabalho, mediante contrato sem termo;
  • Majoração de 20% relativamente ao subsídio não reembolsável.

O direito aos apoios à contratação só é exercido por uma única vez em relação a cada militar contratado e caduca seis anos após a data do termo do contrato.

• Quadros de Indústria de Defesa - Os cidadãos que prestaram serviço militar em RC e RV têm preferência na admissão aos quadros de pessoal das indústrias de defesa, após diligência do Ministério da Defesa Nacional.
• Ingresso na Função Pública - Os militares em RC que tenham prestado serviço efectivo pelo período mínimo de cinco anos, têm direito, a partir dos últimos seis meses da vigência do contrato, a candidatar-se aos:
  • Concursos internos de ingresso nos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos;
  • Concursos internos gerais de acesso para preenchimento da primeira categoria intermédia das carreiras, desde que tenham exercido funções na área funcional para o qual o concurso é aberto e possuam o tempo de serviço necessário para a promoção na respectiva categoria;
  • Preferência, em caso de igualdade de classificação final, nos concursos externos abertos em qualquer dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo institutos público, nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.
• Admissão aos Quadros Permanentes das Forças Armadas - Os militares que tenham prestado serviço em RC, pelo período mínimo de três anos, beneficiam, nos dois anos subsequentes à data da cessação do contrato, de:
  • Um contingente de 30% do número total de vagas de admissão ao conjunto dos concursos para ingresso nos QP das Forças Armadas;
  • Direito de preferência nas vagas que ultrapassem o contingente de 30%.

Os avisos de concursos estarão disponíveis na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares nos quais prestem serviço militares em RC e em Publicação Oficial (Diário da República).

• Admissão aos Quadros Permanentes das Forças de Segurança - Os militares que tenham prestado serviço efectivo em RC pelo período mínimo de dois anos beneficiam, nos dois anos subsequentes à data da cessação do contrato, de:
  • Um contingente de 30% do número total de vagas dos concursos para ingresso na categoria de oficiais da GNR;
  • Um contingente de 15% do número total de vagas dos concursos para ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública;
  • Direito de precedência nos concursos para ingresso nos quadros de praças da GNR.

Os avisos de concursos estarão disponíveis na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e nas unidades, estabelecimentos e órgãos militares nos quais prestem serviço militar em RC e em Publicação Oficial (Diário da República).

• Admissão aos Quadros de Pessoal Civil dos Serviços Departamentais e Estabelecimentos fabris das Forças Armadas - Os militares em RC que tenham prestado serviço efectivo, pelo período mínimo de dois anos, têm direito de preferência nos concursos externos de ingresso nos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas.
• Ingresso em Organismos Internacionais - Na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) encontra-se disponível a informação sobre concursos de pessoal em organismos internacionais aos quais tenham direito de acesso os cidadãos portugueses e sejam susceptíveis de interessar aqueles que tenham prestado serviço militar em RC e RV.
• Inserção Actividades de Cooperação Técnico-Militar com outros Países - Os militares que tenham prestado serviço efectivo em RC e RV, beneficiam, durante o número de anos igual ao do serviço efectivo prestado, de um contingente de pelo menos 35% de vagas para concursos em actividades civis de cooperação técnico-militar, sempre que tal seja admitido pelo modelo do concurso.

Apoio Social:

• Assistência na Doença -  Os militares em RC e RV e os respectivos agregados familiares têm direito a assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios auxiliares de diagnóstico, nos termos estabelecidos para os militares do QP.
• Prestações Familiares - Os militares em RC e RV têm direito às prestações familiares, designadamente as que estão abrangidas pelo subsistema de protecção familiar, nos termos estabelecidos para os militares do QP, durante o tempo de prestação de serviço.
• Aposentação e Reforma - O tempo de serviço prestado em RC e RV conta para efeitos de cálculo da data da aposentação e reforma e do montante da respectiva pensão.