A Direcção Regional do Trabalho presta apoio jurídico nas seguintes áreas:

• Cessação de Contrato;
• Contratação Colectiva;
• Contratação a Termo, Duração do Trabalho
• Estrangeiros;
• Feriados;
• Férias e Faltas;
• Maternidade/Igualdade;
• Sindicatos/Associações;
• Tabelas Salariais;
• Trabalho de Menores.