Este serviço disponibiliza informação sobre a Carta de Condução.

Carta de Condução:

Qualquer Carta de Condução do Modelo Comunitário é válida para conduzir em todo o território da União Europeia (UE), mesmo que o seu titular passe a residir em Estado-Membro diferente daquele que a emitiu. Assim, com a Carta de Condução portuguesa pode conduzir-se num outro Estado-Membro, mesmo que nele se tenha passado a residir. A sua troca por uma Carta de Condução desse Estado é facultativa, dependendo da vontade do condutor.

Do mesmo modo, os titulares de Carta de Condução do Modelo Comunitário emitidas em outros Estados, que passem a residir em Portugal, podem continuar a conduzir com essas mesmas cartas sem necessidade de trocá-las por Cartas de Condução portuguesas. Estas poderão, no entanto, ser trocadas enquanto forem válidas.

Categorias de Veículos:

• Motociclos;
• Automóveis Ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto do reboque não exceda 750 kg ou a tara do automóvel, e o peso bruto do conjunto automóvel e reboque não exceda 3.500 kg;
• Automóveis Pesados de Mercadorias;
• Automóveis Pesados de Passageiros;
• Veículos Articulados ou conjuntos de veículos cujo tractor pertença a uma categoria B, C ou D, mas não se integrem numa dessas categorias.

Limitações ao Exercício de Condução:

• Só poderão conduzir motociclos ligeiros de potência superior a 25 kW e com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, as pessoas que estejam habilitadas para a condução de motociclos há pelo menos dois anos, descontado o tempo em que tenham estado inibidas de conduzir;
• Só poderão conduzir veículos automóveis das categorias D, E+D e ainda da categoria E cujo peso bruto exceda 20 toneladas, condutores que estejam legalmente habilitados para tal e tenham idade inferior a 65 anos;
• A Carta de Condução deve indicar todas as adaptações do veículo ou restrições especiais à condução a que o titular esteja sujeito.

Outros Títulos de Habilitação para Conduzir:

• Licenças Especiais de Condução;
• Licenças Internacionais de Condução ou Licenças do Anexo 9 da Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário (aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 39904, de 13 de Novembro de 1954) para a condução de veículos automóveis das categorias A ou B ou, ainda, dos veículos com que entram no país, desde que não sejam domiciliados em Portugal;
• Licença de Condução estrangeira de não residentes em Portugal em condições idênticas àquelas em que, no país emissor, possam conduzir os portugueses titulares de licença de condução portuguesa ou estrangeira;
• Licenças de Condução válidas. emitidas por outros Estados-Membros das Comunidades Europeias.

Nota: A condução, nas vias públicas, de veículos pertencentes às forças militares, militarizadas ou de segurança, quando em missão de serviço, rege-se por legislação especial.

Caducidade da Carta de Condução:

A Carta de Condução é provisória nos dois primeiros anos. Só se converte em definitiva se, nesse período, não for aplicada sanção de inibição de conduzir. Nesse caso, a Carta fica caducada e o seu titular só pode voltar a conduzir após aprovação em novo exame e depois de ter cumprido o período de inibição a que for condenado.

Cassação da Carta de Condução:

É declarada pelo Tribunal perante a acumulação, num período de três anos, de um conjunto de:

• Três contra-ordenações muito graves;
• Duas contra-ordenações muito graves e três contra-ordenações graves;
• Uma Contra-Ordenação muito grave e quatro contra-ordenações graves, ou cinco contra-ordenações graves.

Sempre que o condutor seja julgado inapto para a condução.

Para voltar a ter Carta de Condução deverá submeter-se a novo exame, cujo regime está previsto na Portaria 389/97, de 16 de Junho.

A interdição de concessão de Carta de Condução é o período de tempo entre um mês e três anos, durante o qual o titular fica sem poder aceder a nova Carta de Condução.

Idades Mínimas para Obtenção de Carta de Condução:

• 18 Anos:
Para os veículos automóveis das categorias A, B e E+B e para veículos da categoria C, desde que possuam Certificado de Aptidão Profissional comprovativo de ter concluído, com aproveitamento, um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias nos termos regulamentares;
• 21 Anos: Para os veículos automóveis das categorias C, D, E+C e E+D.

Alteração de Elementos da Carta de Condução:

A alteração de qualquer elemento da Carta de Condução deve ser comunicada no Serviço Regional ou Delegação Distrital do IMTT, Loja do Cidadão ou Posto de Atendimento ao Cidadão da área de residência do requerente através de:

• Modelo 1 IMTT  - impresso e preenchido em duplicado, não pode ser fotocopiado (Instruções de preenchimento);

Nota: Para mais informações sobre o preenchimento do Modelo 1 consulte o campo "Outras Informações".

Duas fotografias actuais tipo passe;
• Exibição de Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão).

Extravio, Roubo da Carta de Condução:

O condutor deve denunciar imediatamente a ocorrência à Polícia, indicando o número da Carta de Condução extraviada ou roubada.

O pedido de 2.ª via deve ser apresentado no Serviço Regional ou Delegação Distrital do IMTT, Loja do Cidadão ou Posto de Atendimento ao Cidadão da área de residência do requerente através de:

• Modelo 1 IMTT - impresso e preenchido em duplicado, não pode ser fotocopiado (Instruções de preenchimento);

Nota: Para mais informações sobre o preenchimento do Modelo 1 consulte o campo "Outras Informações".

• Comprovativo da participação à PSP ou Modelo 10 IMTT
para declaração dos motivos do extravio;
Duas fotografias tipo passe;
• Exibição do Documento de Identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão).

O custo associado à substituição da Carta de Condução é de € 15 para alteração da morada e de € 30 nas restantes situações.

A revalidação da Carta de Condução deve ser feita durante os seis meses que antecedem o termo de validade.

Durante a condução, deve ser sempre portador dos seguintes documentos:

Preenchimento do Modelo 1:

O Modelo 1 não pode ser fotocopiado e é preenchido em duplicado. Como tem espaços reservados à fotografia e à assinatura, para posterior leitura óptica, requer especial cuidado e atenção quanto ao modo de impressão.

• O Modelo 1 IMTT só pode ser aceite quando impresso, a preto e branco ou a cor, em modo de “Qualidade” (letter quality);
• Antes de o imprimir verifique se os tinteiros estão a acabar, situação em que a impressão poderá não ter a qualidade necessária para ser validado;
• O Modelo 1 IMTT tem a vantagem de poder ser preenchido directamente com o teclado do seu computador. Em caso de preenchimento à mão, deverá ser utilizada uma esferográfica preta sobre superfície dura.

Este impresso também tem um espaço para colocação do endereço electrónico e/ou telemóvel. Estes dados permitirão que o IMTT  envie aos cidadãos informações úteis de forma mais económica e rápida. Como, por exemplo, o período em que deve ser renovada a carta de condução.