Apoio jurídico prestado aos portugueses e suas famílias residentes no estrangeiro, aos que regressam a Portugal e aos pretendem trabalhar no estrangeiro.

O apoio jurídico pode ser prestado nas seguintes áreas:

Arrendamento para habitação;
Auxílio judiciário mútuo em matéria penal;
Casamento, regime de bens e divórcio;
Conta emigrante;
Convenções bilaterais celebradas por Portugal no âmbito da Segurança Social;
Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal;
Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis;
Admissão e importação de veículo;
Menores, interditos e inabilitados;
Propriedade horizontal;
Reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras;
Sucessões;
• Trabalho.

Por telefone;

Em qualquer momento.

Através da Internet:

» Não tem documentos e requisitos.