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Câmara Municipal de Coimbra 

Emissão de Certificados de Registo de Cidadãos da União Europeia
Última actualização:
08-05-2008
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Descrição

Este certificado é passado aos cidadãos da União Europeia que pretendam permanecer em Portugal mais de três meses.

 

O certificado de registo é válido por cinco anos ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se for inferior a cinco anos.
Quem pode requerer?
Cidadãos da União Europeia que permaneçam em Portugal mais de três.
Onde posso requerer?
Quando posso requerer?
Deve formalizar o seu direito de residência no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.
O que preciso para requerer?
  • Documento de identificação, como o Passaporte por exemplo, válido;
  • Declaração sob compromisso de honra que:
  • Exerce em território português uma actividade profissional subordinada ou independente;
  • Dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
  • Está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia