O Balcão Divórcio com Partilha é um serviço em atendimento único que consubstancia uma nova forma de efectuar a partilha por divórcio ou separação de pessoas e bens e os respectivos registos de forma mais célere, com redução de formalidades e custos.

Este serviço permite:

• Proferir a decisão de divórcio ou separação de pessoas e bens;
• Partilhar o património conjugal;
• O cumprimento das obrigações fiscais respeitantes à partilha;
• Realizar os registos necessários;
• Efectuar alteração da morada;
• Pedir isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões relativamente a habitação própria permanente;
• Inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

Para marcar o procedimento, os interessados têm sempre que juntar:

• Uma relação dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores;
• Acordo sobre o destino da casa de morada de família;
• Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
• Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais, se existirem filhos menores;
  Ou
• Acordo sobre o exercício dessas mesmas responsabilidades, quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial.

A Conservatória faz um atendimento prévio, em que obtém os dados necessários ao início do procedimento. Consoante a complexidade dos actos em causa, que estão devidamente definidos na lei, a Conservatória marca a realização do procedimento num prazo de cinco ou sete dias após o atendimento inicial, se também for essa a vontade dos interessados.

No entanto, se os interessados não juntarem toda a documentação que é necessária até dois dias antes da data marcada, a Conservatória não está obrigada a fazer o procedimento nesse dia e pode remarcar outra data.