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Autoridade Florestal Nacional 

Pedido de Equivalência de Carta de Caçador
Última actualização:
13-10-2010
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Para realizar o serviço pretendidoRealizar Serviço
Descrição

Aos portugueses e estrangeiros residentes em Portugal que sejam titulares de carta de caçador ou documento equivalente emitido por outro país da União Europeia, após aprovação em exame, pode ser concedida a carta de caçador portuguesa com especificação correspondente.
Quem pode requerer?

Os portugueses e os estrangeiros residentes em Portugal que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  • Sejam titulares de carta de caçador ou documento equivalente válido emitido por outro país da União Europeia, após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da caça no âmbito de especificação correspondente à pretendida;
  • Sejam maiores de 16 anos;
  • Não sejam portadores de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça para a especificação pretendida;
  • Não estejam sujeitos a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.

Sempre que o interessado tenha sido condenado por crime de caça em Portugal, o exame acima referido tem de ter sido realizado em data posterior à da condenação.

A equivalência concedida aos estrangeiros residentes em Portugal é condicionada ao regime de reciprocidade.
Onde posso requerer?
  • Na Autoridade Florestal Nacional (AFN), serviços centrais e desconcentrados;
  • Na Câmara Municipal da sua área de residência ou, caso resida no estrangeiro, no Consulado Português respectivo.
Quando posso requerer?

Em qualquer data.
O que preciso para requerer?

O interessado, pessoalmente e munido de documento de identificação, deve apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento, em impresso próprio, que pode ser obtido gratuitamente junto das entidades receptoras ou através da Internet
    • ;
  • Atestado médico emitido há menos de 90 dias, que comprove não ser portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça no âmbito da especificação pretendida;
  • Certificado de registo criminal;
  • Duas fotografias actuais tipo passe, a cores;
  • Cópia da carta de caçador estrangeira de que é titular ou de documento equivalente e respectiva tradução oficial;
  • Documento comprovativo de que o título acima referido foi emitido após aprovação em exame destinado a apurar a sua aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da caça, no âmbito de especificação correspondente à pretendida, traduzido oficialmente e com indicação da data de realização do exame;
  • Sempre que se trate de estrangeiro, documentos comprovativos da sua residência em Portugal e da aplicação do regime de reciprocidade, este último traduzido oficialmente.
Qual o custo?

€ 10,25 = € 10,00 (taxa) + € 0,25 (cartão)
Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 60 dias.

A carta de caçador é remetida pela AFN, através de correio registado.
Não existem
informações associadas
a este serviço.
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Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia