AUTENTICAÇÃO


   
Novo registo | Recuperar a palavra-chave | Ajuda
Você está aqui:   Início > Cidadãos > Áreas de Interesse > Certidões, Licenças, Registos e Afins > Documentos Rela... > Obtenção de Licença de Caça para Não Residentes em...
 
Autoridade Florestal Nacional 

Obtenção de Licença de Caça para Não Residentes em Território Português
Última actualização:
24-01-2011
Outras Informações Associadas
 
Imprimir
Descrição

A licença de caça para não residentes em território português é uma licença que habilita, em situações particulares, a caçar sem que para tal se seja titular de carta de caçador.

Este tipo desta  licença de caça permite ao seu titular caçar em todo o país e é válida para uma época venatória.
Quem pode requerer?

A licença para não residentes em território português pode ser emitida a favor de:

  • Membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;
  • Estrangeiros não residentes em Portugal, desde que habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência;
  • Portugueses residentes fora de Portugal, desde que habilitados a caçar no país da sua residência.

Em qualquer dos casos, o interessado não pode ter sido condenado em Portugal por infracção às normas legais sobre o exercício da caça.

A licença de caça para não residentes em território português pode ser solicitada directamente pelo interessado ou por terceira pessoa que se faça acompanhar dos documentos exigidos.

Onde posso requerer?

Na Autoridade Florestal Nacional (AFN): serviços centrais, regionais e unidades de gestão florestal.
Quando posso requerer?

No período que decorre entre 15 de Maio de um ano e 31 de Maio do ano seguinte.
O que preciso para requerer?
  • Documento comprovativo da detenção de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, de montante não inferior ao mínimo exigido por lei, válido até ao termo da época venatória (31 de Maio) e para Portugal;
  • Documento que comprove a residência no estrangeiro, se aplicável;
  • Com excepção membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, documento que comprove estar habilitado, à data de apresentação do pedido, a caçar no país da sua nacionalidade ou residência.
Qual o custo?

€ 103,00 = € 100,00 (taxa) + € 3,00 (imposto de selo)

 
Quais os prazos para a prestação do serviço?

Imediato.
Outras Informações

Durante o exercício da caça o caçador é obrigado a trazer consigo e a apresentar às entidades fiscalizadoras, sempre que lhe seja exigido:

  • A licença de caça; para não residentes  
  • O recibo comprovativo da detenção de seguro de caça;
  • O Bilhete de Identidade; Cartão de Cidadão ou Passaporte;
  • Se aplicável, a licença de uso e porte de arma e o livrete de manifesto, a declaração de empréstimo quando a arma não seja do próprio;
  • A licença dos cães que o acompanhem;
  • Quando menor, a autorização escrita de quem o representa.
Tamanho de letra
Projecto co-financiado por:
POS-C(Programa Operacional Sociedade do Conhecimento)
União Europeia