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	Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

	Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio electrónico.

	Serviço transaccional Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.

Direitos do Consumidor

Pode consultar estes dossiers...

Como Criar e Gerir um Condomínio?
Se o seu vizinho transformou o apartamento num escritório sem dizer a ninguém, faz barulho a toda a hora ou não paga a quota do condomínio, este dossier pode ser-lhe útil. Para viver em compropriedade é preciso conhecer e respeitar regras. Todos os condóminos t...




Direitos dos Consumidores
Por definição, todos somos consumidores quando adquirimos bens ou serviços para uso não profissional a um fornecedor ou organismo da Administração Pública.Assim, é consumidor quem compra uma televisão nova, faz umas férias organizadas por uma agê...




Escolher os brinquedos mais seguros
As preocupações dos pais passam pelos brinquedos que oferecem às suas crianças. Muitas vezes, os objectos parecem inofensivos mas escondem pequenas armadilhas que põem em risco a vida dos mais pequenos.Os brinquedos são todos os artigos dirigidos aos menores de 14 anos ...




Livro de Reclamações
Tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos é o principal objectivo do Livro de Reclamações.Regra geral, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que prestem atendimento ao público são obri...




Perguntas e Respostas sobre a Nova Lei do Tabaco
Foi publicada no dia 14 de Agosto, no Diário da República, 1.ª série – N.º 156, a Lei n.º 37/2007, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura r...

Pode realizar estes serviços...


Apoio ao Consumidor de Energia
	Informações sobre como e onde realizar o serviço de Apoio ao Consumidor de Energia (ACE), criado para ajudar a conhecer e exercer os direitos e os deveres do consumidor de eletricidade e de gás natural.




Apoios à justiça e assuntos internos – pesquisa
	Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa de candidaturas a programas comunitários e nacionais na área da justiça e dos assuntos internos.




Apoios à saúde e defesa do consumidor – pesquisa
	Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa de candidaturas a programas comunitários e nacionais na área da saúde e defesa do consumidor.




Apresentação de Queixa Electrónica
	A Queixa Electrónica tem por objectivo acompanhar as medidas de melhoria da qualidade da relação entre a Administração Pública e os cidadãos e as empresas, disponibilizando um site para a apresentação de queixas unicamente através da Internet.




Biblioteca do MEE - pesquisa no catálogo bibliográfico
	Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa no catálogo bibliográfico da biblioteca do MEE.



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