Portal do Cidadão - Conflitos de Consumo

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	Serviço Informativo - Pode consultar informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

	Serviço Interactivo - Pode efectuar download de formulários e/ou submeter o seu pedido online.

	Serviço Transaccional - É possível completar todo o processo online.
	Serviço Presencial - Para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar.

Conflitos de Consumo

Pode consultar estes dossiers...

Livro de Reclamações
Tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos é o principal objectivo do Livro de Reclamações.Regra geral, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que prestem atendimento ao público são obri...




Resolução Alternativa de Litígios: Julgados de Paz, Mediação e Arbitragem
O Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), tem vindo a implementar vários Meios de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente os Julgados de Paz, a Mediação (Laboral, Familiar e Penal)...




Como poupar Energia em Casa?
Poupar energia significa diminuir a quantidade de energia utilizada aquando da realização de qualquer acto do nosso quotidiano. Adoptar comportamentos eficientes não é difícil, basta adquirir alguns hábitos simples que, na hora de pagar as facturas, podem fazer a difere...




Direitos dos Consumidores
Por definição, todos somos consumidores quando adquirimos bens ou serviços para uso não profissional a um fornecedor ou organismo da Administração Pública.Assim, é consumidor quem compra uma televisão nova, faz umas férias organizadas por uma agê...

Pode realizar estes serviços...


Conflitos de Consumo
	Acesso a serviço que tem por objectivo a resolução de conflitos de consumo.




Pedido de Informação sobre Consumo e Direitos do Consumidor
	Informação sobre questões de consumo e direitos do consumidor




Informação sobre Associações de Consumidores
	Informação sobre as organizações criadas pelos cidadãos para a defesa dos seus interesses específicos enquanto consumidores.




Resolução de Conflitos
	Serviço que determina as regras aplicáveis à resolução de conflitos no sector da energia (electricidade e gás natural)




Conflitos de Consumo - Centro Europeu do Consumidor
	Informação sobre o Centro Europeu do Consumidor, que pertence a uma Rede Europeia de centros de apoio ao consumidor e presta informação e assistência.




Arbitragem Institucionalizada - Consumo
	A Arbitragem de Consumo é uma arbitragem institucionalizada, promovida por associações privadas sem fins lucrativos que criam Centros de Arbitragem que têm por objecto a resolução de conflitos de consumo relativos à aquisição de bens e serviços, em estabelecimentos sitos na respectiva área territorial.



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