Legislação específica para a implementação das políticas do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
O Ordenamento do Território sendo matéria transversal a todos os sectores possui alguns diplomas que regulamentam a sua aplicação e que decorrem da Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo.
Qualquer interessado.
Em qualquer altura.
Não aplicável.
Sem custos associados.
