Esta actualização resulta da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. A Certidão de Nascimento, Casamento ou Óbito para fins da Segurança Social ou abono de família custa agora 10 euros, enquanto uma certidão para outros fins tem um custo de 20 euros.

Os casos em que o procedimento era gratuito mantêm-se, acrescentando-se ainda os casos de aquisição de nacionalidade em que, por erro imputável à administração, for atribuído a cidadãos estrangeiros Bilhete de Identidade nacional.