Pode consultar Legislação e Outros Documentos de três formas distintas: acedendo a “Serviços”, acedendo a “Prestadores de Serviços” ou através da secção “Legislação e Regulamentação” presente na maioria da áreas temáticas.

Para aceder à legislação ou outros documentos através dos serviços disponíveis deve pressionar em "Serviços" na barra superior e seleccionar o serviço relacionado com a legislação que pretende consultar.
 
Quando entrar no serviço seleccionado, pressione em “Legislação Aplicável”, para ver qual o tipo de documento legislativo que se aplica.

 Quando se deparar com este símbolo, na secção da “Legislação Aplicável” ou na barra do lado direito denominada “Outras Informações Associadas”, saiba que a legislação ou outro tipo de documento estão disponíveis para download, em formato PDF ou DOC.

Para aceder à legislação ou outros documentos através dos "Prestadores de Serviços" deve pressionar em "Prestadores de Serviços" na barra da direita, e posteriormente seleccionar o prestador de serviço que possa conter a legislação que pretende consultar.
 
Dentro do detalhe do Organismo seleccionado, deve pressionar em “Documentos Legais” ou em “Publicações”.

 Quando se deparar com este símbolo, na secção de “Documentos Legais” ou "Publicações", saiba que a legislação ou outro tipo de documento estão disponíveis para download, em formato PDF ou DOC.

Quer na área das “Eu Cidadão e…” quer das “Áreas de Interesse”, pode aceder à legislação relativa ao tema que está a consultar clicando em “Legislação e Regulamentação” (que se encontra quer na barra do lado esquerdo quer na lista de temas que pode encontrar nessa página).

Por exemplo, suponha que pretende consultar a legislação referente à habitação. Para tal, seleccione, na área “Eu Cidadão e…”, “A minha Casa”. Clique então em “Legislação e Regulamentação” que se encontra, por exemplo, na barra do lado esquerdo.

Será direccionado para uma página onde poderá ver a lista dos nós de classificação existentes em “A minha Casa”. Clique num nó para ver os serviços aí existentes e num serviço para ver a legislação e regulamentação referida na respectiva página. Se quiser aceder a um documento em particular, clique no seu nome.

Será aberta uma nova janela do seu browser com esse documento.