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Viajar para o estrangeiro acompanhado de um menor

Última Actualização 15-03-2012
Quais os requisitos necessários?

Caso pretenda viajar acompanhado de um menor, deverá ter em atenção alguns procedimentos prévios, tais como:

  • Ter documento de viagem válido, o qual poderá ser apenas o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão para Estados-Membros da União Europeia ou Suíça, Islândia e Noruega. Já para um país estrangeiro fora do espaço comunitário, os viajantes são obrigados a ter também o Passaporte actualizado;
  • Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), dependendo do destino da viagem;
  • Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito: documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

Tratando-se de menores estrangeiros residentes em território nacional é aplicável a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, no n.º 4 do artigo 31.º, o qual diz o seguinte:

"É recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada".

Estou divorciado, como devo proceder?

Caso um cidadão divorciado pretenda viajar na companhia do seu filho menor, deverá, para tal, ser portador de autorização de quem exerce o poder paternal. Esta autorização deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

O documento que reconhece o exercício do poder paternal é emitido pelo Tribunal, de acordo com um despacho judicial, que determinou a entrega da tutela do menor a alguém devidamente reconhecido.

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Se vai viajar de avião...
Mesmo não saindo do território nacional, por questões de segurança e para completa identificação das autoridades aeroportuárias, os menores que viajem de avião deverão ser portadores de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido e o bilhete de avião deverá ter nome igual ao constante no documento de identificação.

Se vai viajar na UE...
Consulte o portal A sua Europa para saber mais sobre documentos necessários.

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