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Teletrabalho

Última Actualização 02-02-2010
Enquadramento Jurídico dos Teletrabalhadores

Em Portugal o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) possui legislação relacionada com o teletrabalho (artigos 165.º a 171.º).

 

Aos olhos da Lei considera-se teletrabalho “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”.

 

O Código do Trabalho estabelece que o contrato para a prestação subordinada de teletrabalho deve respeitar as seguintes indicações:

  • Identificação dos contraentes;
  • Cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de teletrabalho;
  • Duração do trabalho em regime de teletrabalho;
  • Actividade antes exercida pelo teletrabalhador ou, não estando este vinculado ao empregador, aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho em regime de teletrabalho, se for esse o caso;
  • Propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador, bem como a entidade responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;
  • Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa ao qual deve reportar o teletrabalhador;
  • Identificação do superior hierárquico ou de outro interlocutor da empresa com o qual o teletrabalhador pode contactar no âmbito da respectiva prestação laboral.

É recomendável a celebração de acordos ou adendas contratuais entre a entidade patronal e o teletrabalhador, em matérias como, por exemplo:

  • Volume de trabalho;
  • Localização do posto de teletrabalho;
  • Dever de apresentação na empresa;
  • Utilização de sistemas de controlo à distância;
  • As condições de acesso de representantes da entidade patronal ao domicílio do teletrabalhador;
  • Condições de seguro;
  • Condições de alteração do contrato;
  • Prazo de vigência, e condições de renovação ou denúncia do acordo, bem como da sua reversibilidade.

Acima de tudo, a opção ou a passagem para um regime de teletrabalho deve resultar de um acordo de vontades e nunca ser imposta por uma das partes.

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