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O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como tratar da Herança?

Última Actualização 17-09-2013

Alguns Aspectos a ter em Atenção

Faltas Justificadas

 

O trabalhador pode faltar durante cinco dias consecutivos, por exemplo em caso de morte do cônjuge, pais, filhos, sogros ou genros.

 

Pode faltar durante dois dias consecutivos em caso de morte dos avós, irmãos ou cunhados, para além destes poderá igualmente faltar durante dois dias seguidos em caso de morte de qualquer pessoa que vivesse com o trabalhador, mesmo que não existisse  qualquer ligação de sangue entre os dois.

 

Atualizar a Caderneta Predial

 

O herdeiro ou herdeiros de bens imóveis devem solicitar uma certidão de registo predial, de modo a obter informação sobre a situação jurídica dos prédios, designadamente sobre quem é o proprietário ou se está hipotecado.

 

A certidão predial pode ser requerida:

  • preenchendo o impresso fornecido gratuitamente para tal, em qualquer conservatória do registo predial;
  • através do Portal do Cidadão.

Será depois necessário efetuar o registo predial no nome dos novos proprietários.

Depois desta alteração, os herdeiros de bens imóveis deverão requerer a atualização das cadernetas prediais desses mesmos bens. Este serviço poderá ser feito através da Internet, no Portal das Finanças, ou presencialmente, numa repartição de finanças.

Através do Portal das Finanças é igualmente possível ao contribuinte aceder aos seguintes dados do património imobiliário:

  • quantidade de imóveis que se encontram registados em seu nome;
  • valor do património;
  • freguesia, tipo, artigo e fação de cada imóvel;
  • parte de que é titular em cada imóvel;
  • ano de inscrição na matriz predial urbana de cada imóvel;
  • valor inicial e valor atual de cada imóvel.

Alterar Documentos de Veículos

 

O herdeiro ou herdeiros de um veículo têm que atualizar a informação relativa ao mesmo junto do IRN.

 

Para tratar de todos os assuntos relativos ao Certificado de Matrícula (documento que recentemente veio substituir o chamado Registo Automóvel e livrete), basta dirigir-se a um Gabinete de Apoio ao Registo de Automóveis nas Lojas do Cidadão; a um dos balcões de atendimento das Conservatórias de Registo Automóvel; ou a um dos restantes balcões de atendimento do Gabinete de Apoio ao Registo Automóvel do IRN.

 

O Certificado de Matrícula reúne as informações contidas no antigo livrete e no antigo título de registo de propriedade, apresentando os dados do carro, como por exemplo o número de matrícula, a marca, o modelo ou a cilindrada, e os dados do proprietário, como o nome ou a morada.

 

Ter em Atenção Produtos Financeiros

 

Em caso de falecimento deve ter-se em conta a possibilidade de existirem produtos financeiros como contas bancárias, carteira de títulos, certificados de aforro ou seguros de vida. Atualmente, os beneficiários correm o risco de, em caso de morte, não os conseguirem transmitir aos seus herdeiros, isto porque, se estes não tiverem conhecimento da sua existência, as instituições de crédito não os informam. Neste caso, os valores envolvidos revertem, ao fim de alguns anos, para o Estado.

 

Por estes motivos, convém manter os familiares mais diretos a par deste tipo de informação, já que reaver depósitos ou outros produtos bancários de alguém entretanto falecido poderá revelar-se um longo e penoso processo burocrático, nem sempre resolvido da forma mais justa para quem reclama os seus direitos.

 

Habilitação de Herdeiros para Certificados de Aforro

 

De acordo com o disposto na legislação que criou os Certificados de Aforro, em caso de falecimento dos titulares, os respectivos herdeiros dispõem de um prazo de dez anos para requerer a transmissão dos certificados ou o respectivo reembolso. Acabando o prazo sem que isso tenha acontecido, o valor de reembolso desses certificados reverte para o Fundo de Regularização da Dívida Pública.

 

Em caso de falecimento do titular dos Certificados de Aforro, os herdeiros – cônjuge, filhos ou outros herdeiros - deverão requerer a transmissão ou o reembolso dos mesmos utilizando um impresso próprio.

 

Este requerimento deverá ser entregue no posto de atendimento ao público do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), numa estação dos correios, numa loja financeira dos CTT ou remetido ao IGCP acompanhado dos seguintes documentos:

  • certificados de aforro a que se habilitam;
  • escritura de habilitação de herdeiros ou certidão integral de inventário;
  • testamento e procurações, se existirem;
  • participação da relação de bens onde se incluem os certificados de aforro, conforme determina o art.º 26º do código do imposto de selo (CIS);
  • fotocópias integrais dos Bilhetes de Identidade e cartões de contribuinte do titular e de todos os requerentes herdeiros.

Os certificados de aforro passaram a estar sujeitos a imposto de selo, a partir de 1 de Janeiro de 2004. No entanto, os herdeiros legítimos beneficiam da isenção do referido imposto de selo.

Solicitar certidões para o cumprimento das Obrigações Fiscais em caso de transmissões gratuitas de Valores Mobiliários

A doação ou herança de valores mobiliários (a chamada transmissão gratuita de valores mobiliários) sujeitos a impostos, como por exemplo acções, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento, obriga à apresentação junto das finanças de uma certidão passada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Nesse documento, a CMVM certifica:

  • quanto aos valores mobiliários, o facto de estarem (ou não) cotados e o valor da sua cotação à data do óbito/doação/outro facto transmissivo;
  • quanto a unidades de participação em fundos de investimento não cotadas, o facto de não estarem cotadas e o último valor disponível anterior ao óbito/doação/outro facto transmissivo.

Para solicitar a certidão à CMVM é necessário preencher o formulário relativo ao requerimento de certidão.

 

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