AUTENTICAÇÃO


   
Novo registo | Recuperar a palavra-chave | Ajuda
 
Você está aqui:   Início > Dossiers > O que fazer em Caso de Falecimento de um...

O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como tratar da Herança?

Última Actualização 17-09-2013

Subsídios em Caso de Falecimento

Subsídio de Funeral

De modo a compensar o requerente das despesas efectuadas com o funeral  de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa que tenha descontado para o regime geral, o Estado atribui sob a forma de um Subsídio de Funeral, um montante fixo em dinheiro.

Para o efeito, o requerente tem que se dirigir ao Centro Distrital de Segurança Social da sua área da residência num prazo no prazo de seis meses a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em ocorreu o óbito e preencher um modelo próprio de pedido de subsídio de funeral.

A par deste formulário é necessário apresentar:

  • uma fotocópia de certidão de óbito ou certidão de nascimento com o óbito averbado;
  • o recibo original da agência funerária comprovativo do pagamento das despesas de funeral;
  • o modelo RP5033/1-DGSSS, no caso de a morte ser da responsabilidade de terceiros.

O familiar ou pessoas que tenham suportado as despesas de funeral de um pensionista da Caixa Geral de Aposentações (CGA) também podem requerer o pagamento de tais encargos.

O reembolso deve ser solicitado no prazo de um ano a contar da data da morte do pensionista e implica o preenchimento do requerimento do reembolso das despesas de funeral, que tem de ser apresentado nos serviços da Caixa Geral de Aposentações ou enviado por correio ou fax.

Subsídio por Morte - Regime Geral

O Subsídio por Morte é uma prestação que tem como objectivo proteger a família do beneficiário do Regime Geral falecido. Este montante, que ascende a seis vezes a remuneração média mensal dos dois melhores anos dos últimos cinco com registo de remunerações, pode ser requerido pelo cônjuge, por ex-cônjuges, descendentes e ascendentes que reúnam determinadas condições.

Subsídio por Morte - CGA

Este serviço permite efectuar o pedido de subsídio por morte, através do qual o interessado recebe uma prestação pecuniária paga de uma só vez e correspondente a seis vezes o valor da pensão mensal do utente falecido.

O cônjuge de um beneficiário da Pensão Social falecido tem direito a requerer a Pensão de Viuvez, mediante algumas condições:

  • não tenha, por si, direito a qualquer pensão;
  • tenha rendimentos mensais ilíquidos não superiores a 30% da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

O montante é igual a 60% do valor da Pensão Social.

Pensão de Viuvez

A Pensão de Viuvez deverá ser requerida, num prazo de cinco anos a contar da data de morte do beneficiário, nos serviços de segurança social da área da residência.

Pensão de Orfandade

A Pensão de Orfandade é atribuída a crianças e jovens, até atingirem a maioridade ou emancipação, que sejam órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de protecção social e que satisfaçam uma das seguintes condições:

  • Rendimentos ilíquidos mensais iguais ou inferiores a 40% da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), desde que o rendimento do respectivo agregado familiar não seja superior a 1,5 vezes aquela remuneração;
  • Rendimento do agregado familiar, por pessoa, não superior a 30% da RMMG e estar em situação de risco ou disfunção social.

A Pensão de Orfandade pode ser requerida por quem provar ter a cargo as crianças ou jovens ou pelos próprios titulares se forem maiores de 14 anos. Esta prestação é pedida nos serviços de segurança social da área de residência, no prazo de cinco anos a contar da data da morte do pai ou da mãe da criança ou jovem.

Pensão de Sobrevivência

Os familiares, como o cônjuge ou os descendentes, de um beneficiário dos regimes contributivos de segurança social falecido podem requerer a Pensão de Sobrevivência. Esta pensão também pode ser pedida, em determinadas situações, pelos ex-cônjuges e ascendentes.

A Pensão de Sobrevivência só é atribuída se o beneficiário falecido tiver descontado para a Segurança Social por um período igual ou superior a 36 meses. Para tal, os interessados devem dirigir-se aos serviços de segurança social da área da residência no prazo de cinco anos a contar da data da morte do familiar.

Serviços Relacionados
O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como trat...
  • Como proceder em Caso de Falecimento?
  • Registo do Óbito
  • O Funeral
  • Habilitação de Herdeiros
  • Partilha de Bens
  • Subsídios em Caso de Falecimento
  • Impactos Fiscais
  • Alguns Aspectos a ter em Atenção
  • Saiba como usar o seu cartão e aceda a vários serviços online
    To perform an address change press here
    LOJA DO CIDADÃO
    SIOE
    Aceda ao
    Directório do Estado >>
    • Tamanho de letra