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O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como tratar da Herança?

Última Actualização 17-09-2013
Partilha de Bens

Após a escritura de habilitação de herdeiros segue-se o processo de partilha dos bens deixados pelo falecido. A partilha poderá fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou judicialmente, em caso de litígio entre os interessados ou quando se apresentam como herdeiros menores, ausentes em parte incerta, interditos, inabilitados ou pessoas colectivas.

 

No primeiro caso, a partilha será realizada no Cartório Notarial e formalizada por escritura pública se a herança compreender bens imóveis ou quotas de sociedades de que façam parte bens imóveis. No segundo caso, a partilha judicial realiza-se após o culminar do processo de inventário. Para o efeito, terão que requerer em tribunal a abertura do inventário judicial.

 

O processo de inventário é, essencialmente, uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir, de forma justa, todo o património de uma herança. Inicia-se com a apresentação de um requerimento por qualquer uma das partes interessadas, ao qual se junta a certidão de óbito da pessoa falecida.

 

O requerente tem que dirigir-se aos serviços do Ministério Público e solicitar um impresso próprio para este fim, que deve ser preenchido com a indicação do nome da pessoa que faleceu, local da residência habitual da mesma, a indicação genérica de que deixou bens, bem como o nome e residência do cabeça de casal e o valor do inventário. Estes documentos deverão ser apresentados na secção central da secretaria do tribunal judicial competente.

 

Relações de Bens

 

A relação de bens é um documento que tem de ser rubricado e assinado pelo cabeça de casal e que deve ser acompanhada pelos testamentos, convenções antenupciais e escrituras de doação, sempre que estes existam.

 

Os bens deverão ser especificados por verbas numeradas, respeitando a seguinte ordem:

  • Direitos de crédito;
  • Títulos de crédito;
  • Dinheiro;
  • Moedas estrangeiras;
  • Objectos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes;
  • Móveis (camas, cadeiras, mesas, etc);
  • Imóveis.

A relação de bens é depois apresentada aos restantes interessados que poderão reclamar se acharem que a mesma não esta correcta por falta de determinado bem, por um dos bens listados ter de ser retirado ou por existir uma qualquer inexactidão na descrição dos bens. Havendo reclamação, o cabeça de casal é notificado para proceder às alterações num prazo de dez dias.

Decididas as reclamações ou não as havendo, passa-se à conferência de interessados. Esta é uma reunião em que se deve apresentar:

  • o acordo, por unanimidade, sobre as verbas que hão-de compor a parte de cada um dos interessados e os valores porque devem ser entregues;
  • o acordo na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da venda pelos diversos interessados;
  • deliberações sobre a aprovação das dívidas e forma do seu pagamento;
  • outras questões que possam influenciar a partilha.

Se não existir acordo no conjunto de bens que cabe a cada um dos interessados, realizam-se as licitações - momento em que os bens são vendidos a quem der mais. Estas licitações podem decorrer durante a conferência de interessados ou, posteriormente, em dia e hora combinados.

Partilha

Depois de elaborado o mapa da partilha (esquema do modo como vai ser distribuída a herança), dá-se conhecimento do mesmo a todos os interessados ou aos seus advogados e ao Ministério Público, para que estes se possam pronunciar. Se houver reclamações ao mapa, as mesmas terão que ser decididas para que possa ser proferida a sentença de partilha. Não havendo reclamações será proferida a sentença de partilha.

 

Esta sentença é notificada:

  • ao Ministério Público;
  • a todos os interessados ou seus advogados.

Não havendo recurso e decorrido o prazo legal, a sentença transita, ou seja, o processo termina.

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