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O que fazer em Caso de Falecimento de um Familiar? Como tratar da Herança?

Última Actualização 17-09-2013
Habilitação de Herdeiros

Existem alguns actos que devem ser formalizados através de escritura e com a confirmação por documentos legais. É o caso da habilitação de herdeiros.

 

Documentos necessários para efectuar a escritura de habilitação de herdeiros:

  • certidão narrativa de óbito do autor da herança (falecido);
  • documentos justificativos da sucessão legítima (certidão de casamento, caso o autor da herança tenha sido casado, e certidões de nascimento dos respectivos herdeiros);
  • certidão do teor do testamento ou da escritura de doação por morte, mesmo que a sucessão não se fundamente em algum desses actos, excepto se estes documentos estiverem arquivados no cartório notarial;
  • se a lei reguladora da sucessão não for portuguesa e o notário a não conhecer, deve ser entregue documento idóneo comprovativo da referida lei, que pode ser obtido junto do respectivo consulado;
  • certidão comprovativa do pagamento do imposto do selo previsto na Tabela Geral do Imposto do Selo, quando este não tiver sido pago no cartório notarial e no caso de haver testamento.

A escritura de habilitação de herdeiros é feita junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

 

 

Sabia que...

Em algumas Conservatórias do Registo Civil já é possível recorrer ao Balcão das Heranças, serviço que será progressivamente alargado a todo o território nacional, permitindo que todos os actos e formalidades relacionadas com a sucessão hereditária se possam efectuar num único balcão de atendimento.

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