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Livro de Reclamações

Última Actualização 12-04-2010
Preencher o Livro de Reclamações

A realização da reclamação no Livro de Reclamações constitui uma forma de participação dos cidadãos na defesa dos direitos de cidadania. Todos cidadãos devem saber como funciona o Livro de Reclamações, bem como os prestadores de serviços que devem ser capazes de acompanhar devidamente os queixosos.

Modelo do Livro

O Livro de Reclamações tem formato A4 e é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa. É possível transformar o duplicado da queixa num envelope que (quando dobrado e colado) pode ser endereçado e franqueado.

Preenchimento da Reclamação

Antes de preencher o formulário da queixa deve ler a folha de instruções disponível no Livro e ter em atenção os seguintes aspectos:

  • Escrever com esferográfica, letra maiúscula e legível, de forma concisa e objectiva, não excedendo o campo de texto destinado à descrição dos factos;
  • Preencher todos os campos da folha;
  • Utilizar apenas uma folha de reclamação;
  • Datar e assinar.

Cabe à entidade que apresenta o Livro garantir que o reclamante insere todos os elementos relativos à sua identificação, bem como os que dizem respeito ao prestador de serviço. A identificação correcta de ambas as partes permite à entidade competente saber quem é que reclamou e quem é a entidade reclamada.

Para obter mais informação consulte o documento Como preencher a Folha no Livro de Reclamações, da Direcção-Geral do Consumidor.

Atenção: O preenchimento na folha de reclamação do campo Bilhete de Identidade/Passaporte é que permite o acesso à consulta online do estado da reclamação no site da Rede Telemática de Informação Comum (RTIC).
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