AUTENTICAÇÃO


   
Novo registo | Recuperar a palavra-chave | Ajuda
 
Você está aqui:   Início > Dossiers > Impostos Online: Como funcionam?

Impostos Online: Como funcionam?

Última Actualização 22-10-2012

Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA)

O cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (conservatórias do registo comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes.

Com a criação da IES/DA, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidade.

A IES/DA deve ser enviada pelos seguintes sujeitos passivos:

  • De IRS, que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou que não possuindo contabilidade organizada, devem enviar o anexo Q;
  • Do regime simplificado, sem contabilidade organizada*;
  • De IRC, incluindo as entidades ou organismos públicos, que devem enviar qualquer um dos anexos que integram a declaração.

* até 2008 inclusive

A IES/DA deve ser entregue pelos Técnicos Oficiais de Contas ou sujeitos passivos, cosoante o caso.

O procedimento de entrega da IES/DA é efectuado obrigatoriamente através do envio da respectiva informação ao Ministério das Finanças, por transmissão electrónica de dados (Internet), através do Portal das finanças, tendo que haver prévio registo no Portal das Finanças.

A IES/DA deve ser enviada até 15 de Julho, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. Para os sujeitos passivos do IRC que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, deverá ser apresentada até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo desse período, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, reportando-se a informação ao período de tributação para efeitos dos anexos de IRC e anexos estatísticos e, para efeitos dos anexos do IVA e do Imposto do Selo ao ano civil cujo termo naquele período se inclua.

No rosto do formulário da IES/DA deverão ser preenchidas todas as informações que caracterizam o sujeito passivo, bem como devem ser indicados os anexos que constituem a IES/DA, após o que poderá proceder ao respectivo preenchimento. Existem para preenchimento diversos anexos, consoante a situação dos contribuintes:

  • Anexo A
  • – IRC - Entidades Residentes que exerçam, a Título Principal, Actividade Comercial, Industrial ou Agrícola e Entidades Não Residentes com Estabelecimento Estável;
  • Anexo B
  • – IRC - Empresas do Sector Financeiro;
  • Anexo C
  • – IRC - Empresas do Sector Segurador;
  • Anexo D
  • – IRC - Entidades Residentes que Não Exerçam, a Título Principal, Actividade Comercial, Industrial ou Agrícola;
  • Anexo E
  • – IRC - Elementos Contabilísticos e Fiscais (Entidades Não Residentes e Sem Estabelecimento Estável);
  • Anexo F
  • – IRC - Benefícios Fiscais;
  • Anexo G
  • – IRC - Regimes Especiais;
  • Anexo H
  • – IRC - Operações com Não Residentes;
  • Anexo I
  • – IRS - Sujeitos Passivos com Contabilidade Organizada;
  • Anexo L
  • – IVA - Elementos Contabilísticos e Fiscais;
  • Anexo M
  • – IVA - Operações Realizadas em Espaço Diferente da Sede;
  • Anexo N
  • – IVA - Regimes Especiais;
  • Anexo O
  • – IVA - Mapas Recapitulativos de Clientes;
  • Anexo P
  • – IVA - Mapas Recapitulativos de Fornecedores;
  • Anexo Q
  • – Imposto do Selo – Elementos Contabilísticos e Fiscais;
  • Anexo R
  • – Entidades Residentes que exercem, a Título Principal, Actividade Comercial, Industrial ou Agrícola, Entidades Não Residentes com Estabelecimento Estável e E.I.R.L.;
  • Anexo S
  • – Empresas do Sector Financeiro;
  • Anexo T – Empresas do Sector Segurador.
Serviços Relacionados
Impostos Online: Como funcionam?
  • Declarações de IRS
  • Declaração de IRC
  • Declarações de IVA
  • Informação Empresarial Simplificada (IES) / Decla...
  • Obrigações Acessórias
  • IMI
  • IMT
  • IUC
  • Saiba como usar o seu cartão e aceda a vários serviços online
    To perform an address change press here
    LOJA DO CIDADÃO
    SIOE
    Aceda ao
    Directório do Estado >>
    • Tamanho de letra