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Entrega da Declaração de IRS via Internet

Última Actualização 06-04-2011
Que modelo preencher?

Conforme a natureza dos rendimentos auferidos, deverá ser apresentada com a Modelo 3 os anexos correspondentes, de acordo com o seguinte:

  • Anexo A - Destina-se a declarar os rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e de pensões (categoria H). São exemplo, os rendimentos provenientes de:
    • Trabalho por conta de outrem;
    • Exercício de cargos de direcção ou administração de pessoas colectivas;
    • Remunerações acessórias do trabalho por conta de outrem (subsídio de refeição e abono de família, quando excedam o limite legal; subsídio de residência; outros benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho);
    • Ajudas de custo ou de representação;
    • Despesas da utilização de viatura própria a serviço da entidade patronal;
    • Indemnizações por quebra de vínculo profissional;
    • Gratificações não atribuídas pela entidade patronal;
    • Situações de pré-reforma, reserva ou aposentação;
    • Rendas temporárias ou vitalícias.
  • Anexo B
  • - Destina-se a declarar rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), que devam ser tributados segundo o regime simplificado, bem como os decorrentes de actos isolados.
  • Anexo C - Destina-se a declarar os rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), que devam ser tributados segundo o regime da contabilidade.
    São exemplo de rendimentos enquadráveis em categoria B, a declarar no anexo B ou C, conforme o regime de tributação:
    • Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais;
    • Os rendimentos de actividades comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas ou pecuárias;
    • Os rendimentos provenientes de propriedade intelectual;
    • Os rendimentos de capitais e prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais;
    • As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais.
  • Anexo D
  • - Destina-se a declarar rendimentos que tenham sido imputados ao respectivo titular, no âmbito do regime de transparência fiscal (artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - CIRC) ou de herança indivisa.
  • Anexo E
  • - Destina-se a declarar os rendimentos de aplicação de capitais.
  • Anexo F
  • - Destina-se a declarar os rendimentos prediais.
  • Anexo G
  • - Destina-se a declarar os incrementos patrimoniais.
  • Anexo G1
  • - Destina-se a declarar a alienação onerosa de imóveis não sujeita a tributação, bem como a alienação de imóveis a fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) e ainda a alienação onerosa, efectuada nos anos de 2009 e anteriores, de acções detidas por mais de 12 meses.
  • Anexo H
  • - Destina-se a declarar rendimentos, total ou parcialmente isentos, abatimentos ao rendimento líquido total (anos de 2009 e anteriores) e deduções à colecta, bem como acréscimos à colecta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos neles previstos.
  • Anexo I
  • - Destina-se a declarar o lucro ou prejuízo (rendimento da categoria B) apurado pelo cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa, que deva ser imputado aos respectivos contitulares, na proporção das suas quotas na herança.
  • Anexo J
  • - Destina-se a declarar os rendimentos obtidos fora do território português, por residentes, e a identificar contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português.
  • Anexo L - Destina-se a declarar os rendimentos auferidos por residentes não habituais em território português, em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. Considera-se que têm residência não habitual em território português os sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes, não tenham em qualquer dos cinco anos anteriores sido tributados como tal em sede de IRS.

                                                         

                                                                Entrega da Declaração de IRS via Internet
                                                              • Quem pode requerer?
                                                              • Que modelo preencher?
                                                              • Registo online
                                                              • Passos para entrega de IRS
                                                              • Resolução de problemas pela Internet
                                                              • Consulta sobre IRS
                                                              • Saiba como usar o seu cartão e aceda a vários serviços online
                                                                To perform an address change press here
                                                                LOJA DO CIDADÃO
                                                                SIOE
                                                                Aceda ao
                                                                Directório do Estado >>
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