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Como obter o Divórcio?

Última Actualização 04-06-2013

Outros Aspectos a ter em Atenção

  • Impostos

Após o divórcio, cada um dos cônjuges deve comunicar à entidade patronal a alteração do seu estado civil, de modo a que esta possa proceder ao desconto mensal do IRS de acordo com a nova situação.

 

A declaração do IRS do ano do divórcio deve ser entregue separadamente pelos dois ex-cônjuges, assinalando o estado civil de divorciado. Ao preencher a declaração, os contribuintes devem juntar os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo.

 

As despesas dedutíveis (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, energias renováveis, prémios de seguros, aconselhamento e patrocínio judiciário e benefícios fiscais) devem ser apresentadas separadamente em cada uma das declarações dos ex-cônjuges.

  • Renovação de Documentos

Existem situações decorrentes do divórcio que obrigam à renovação de determinados documentos. É o caso da alteração do estado civil, que implica a renovação do Cartão de Cidadão (sendo que, nesta fase, quem ainda tiver Bilhete de Identidade deverá solicitar a emissão daquele documento único).

 

Este processo deverá ocorrer num prazo máximo de 12 meses após a dissolução do casamento.

 

Se com o divórcio se tiver verificado a alteração dos nomes dos ex-cônjuges, além da renovação/pedido do Cartão de Cidadão (que substitui Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão da Segurança Social e Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde) passa a ser também necessário renovar outros documentos como o Passaporte. Se o processo implicar a mudança de residência obriga, também, à alteração da Carta de Condução.

 

O Portal do Cidadão disponibiliza um serviço de Alteração de Morada que permite que qualquer pessoa efectue, simultaneamente, a notificação a onze entidades junto das quais pretende actualizar a sua morada, com o mínimo de deslocações e contactos e sem o preenchimento de múltiplos formulários.

  • Actualização dos Registos de Propriedade

Após o divórcio pode ser necessário actualizar o registo de propriedade de alguns bens, como é o caso do veículo automóvel.

 

Para tratar de todos os assuntos relativos ao Certificado de Matrícula (ou Documento Único Automóvel, que substituiu Registo Automóvel e Livrete), basta dirigir-se a um dos postos de atendimento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), a uma das Conservatórias de Registo Automóvel ou às conservatórias de registo que têm competência para a prática de actos de registo automóvel com os documentos do veículo.

 

O Certificado de Matrícula reúne as informações contidas no antigo livrete e no antigo título de registo de propriedade, apresentando os dados do carro, como por exemplo o número de matrícula, a marca, o modelo ou a cilindrada, e os dados do proprietário, como o nome ou a morada.

  • Casar de Novo

Após o divórcio é necessário respeitar o chamado "prazo internupcial", um período de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher que tem decorrer entre a cessação do casamento anterior e as novas núpcias.

 

É, porém, licito à mulher contrair novas núpcias passados cento e oitenta dias se obtiver dispensa do prazo internupcial ou se tiver algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior.

 

A dispensa do prazo internupcial é requerida em conservatória do registo civil e instruída com atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia comprovativo da situação de não gravidez.

 

Se está envolvido num processo de divórcio noutro país da UE…
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