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Como criar uma Associação?

Última Actualização 19-03-2010

Pedido de Cartão de Pessoa Colectiva

O passo seguinte é requerer o Cartão da Empresa ou o Cartão de Pessoa Colectiva, o novo documento de identificação múltipla das pessoas colectivas e entidades equiparadas que contém o NIPC - Número de Identificação de Pessoa Colectiva (em geral, corresponde ao NIF - Número de Identificação Fiscal) e o NISS - Número de Identificação da Segurança Social.

O Cartão da Empresa ou o Cartão de Pessoa Colectiva podem ser solicitados através da Internet, no Portal da Empresa ou no site do IRN; ou presencialmente no RNPC, nas Conservatórias de Registo Comercial ou nas Lojas da Empresa.

O novo documento é sempre disponibilizado em suporte electrónico, sendo visualizável através da introdução de um código de acesso, e também pode ser disponibilizado em suporte físico, a pedido dos interessados. Caso o pedido seja efectuado pela Internet é possível acompanhar o andamento do processo com a consulta do pedido de Cartão da Empresa/ Pessoa Colectiva.

Com estes documentos deixou de ser emitido o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, não contemplam a sua emissão.

 

Mais Informação:
Consulte a secção de Perguntas Frequentes sobre o Cartão da Empresa/ Pessoa Colectiva no Portal da Empresa e no site do IRN.

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