Governo de Portugal

 

   
Novo registo | Recuperar a palavra-chave | Ajuda
 
Você está aqui:   Início > Dossiers > Como Criar e Gerir um Condomínio?

Como Criar e Gerir um Condomínio?

Última Actualização 03-11-2009
Convocar a Primeira Reunião

Qualquer morador pode convocar uma primeira reunião com todos os condóminos. Este encontro pode ser marcado por carta-circular, indicando a ordem de trabalhos:

  • Combinar os passos de constituição do condomínio;
  • Eleger os órgãos da Assembleia do Condomínio.

Através da Internet, é possível consultar as minutas tipo para convocação de reuniões e primeiros passos do condomínio.

Periodicidade das Reuniões

As restantes reuniões ordinárias, que servem normalmente para apreciação das contas do último ano e aprovação do orçamento dos próximos 12 meses, devem realizar-se na primeira quinzena de Janeiro.

As convocatórias devem ser efectuadas com dez dias de antecedência pelo administrador eleito (através de carta registada com aviso de recepção ou mediante aviso convocatório, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos), indicando sempre o dia, o local e a ordem de trabalhos.

O administrador ou os comproprietários que representem mais de 25% do valor do total do prédio podem ainda agendar reuniões extraordinárias para discussão de outros assuntos.

Quorum Constitutivo e Deliberativo

Normalmente a assembleia começa desde que se verifique a presença de condóminos que representem mais de metade do número total de votos do prédio. Tal como a eleição dos órgãos do condomínio, a maior parte das decisões é tomada por maioria absoluta dos votos. Porém, existem alguns assuntos que fogem a esta regra, como a aprovação de obras que impliquem inovações no edifício ou a reconstrução de um imóvel destruído em mais de dois terços do seu todo.

Se não comparecer um número de condóminos suficiente e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local. A nova assembleia pode deliberar:

  • Por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que representem pelo menos 1/4 do valor total do prédio;
  • Decisões que careçam de unanimidade dos votos do prédio, como é o caso da alteração do título constitutivo, podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes, desde que estes totalizem pelo menos 2/3 dos votos representativos, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes.

As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias. Estes têm 90 dias, após a recepção da carta, para comunicar por escrito à assembleia o seu assentimento ou discordância. Se não responderem, deve-se entender que aprovam as deliberações.

Nota: Condóminos que não vivam habitualmente no prédio devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante, para poderem ser contactados.

Votação

Cada condómino tem tantos votos quanto o total de unidades inteiras da percentagem ou permilagem de todas as fracções que possuir, o que se encontra expresso no título constitutivo.

A contagem dos votos é feita conforme se tenha adoptado para o condomínio o sistema de percentagem ou da permilagem.

Exemplo: Se for proprietário de uma fracção cujo valor corresponde a 8% do total do prédio, dispõe de 8 votos num total de 100; mas se o valor da fracção for de 8,6% do valor do prédio, dispõe de 86 num total de 1.000 votos.

 

Mais informação disponível online em 'Tudo o que deve saber sobre o Condomínio' no Portal da Habitação.
Como Criar e Gerir um Condomínio?
  • Iniciar o Processo
  • Convocar a Primeira Reunião
  • Eleger os Órgãos do Condomínio
  • Cumprir as Primeiras Obrigações de Administrador
  • Aprovar ou Alterar o Regulamento do Condomínio
  • Gerir Fundos e Fazer Face a Encargos
  • Conhecer Direitos e Deveres
  • Resolver Conflitos
  • Saiba como usar o seu cartão e aceda a vários serviços online
    To perform an address change press here
    LOJA DO CIDADÃO
    SIOE
    Aceda ao
    Directório do Estado >>
    • Tamanho de letra