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Apresentar Queixa-Crime

Última Actualização 03-11-2008
Quando e Onde apresentar Queixa?

A queixa deve ser apresentada até ao prazo máximo de seis meses, contados a partir da data da prática do crime, nos seguintes locais:

Saiba...
Que tipo de queixas apresentar no Portal Queixa Electrónica, através da legislação reguladora que está disponível na Internet.
Apresentar Queixa-Crime
  • O que é Crime?
  • Quem é Vítima de Crime?
  • Quando e Onde apresentar Queixa?
  • O que precisa para apresentar Queixa?
  • Quais as Consequências da Queixa?
  • Indemnização à Vítima de Crime
  • Saiba como usar o seu cartão e aceda a vários serviços online
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