O apoio ao Governo atrás referido procura a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.

Atribuições do GMCS:

Apoiar o Governo na definição das políticas públicas para os meios de comunicação social e avaliar a sua implementação;
Executar as medidas que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão do Ministro dos Assuntos Parlamentares, responsável governamental pela área da comunicação social;
Participar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na definição, execução e representação da política externa nacional para o sector da comunicação social;
Aplicar e fiscalizar os sistemas de incentivos do Estado à comunicação social;
Estabelecer protocolos de associação e de cooperação no âmbito das suas atribuições e competências;
Organizar acervos documentais no âmbito dos meios de comunicação social;
Exercer as atribuições de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei;
• Zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado.