Este serviço disponibiliza informação e consulta jurídica sobre Direitos dos Cidadãos, tratando-se de um serviço de atendimento gratuito, pessoal, de preferência com marcação prévia telefónica, por carta, e-mail ou fax, especialmente nas áreas:
Qualquer interessado.
Em qualquer altura.
Sem custos associados.
Três a quatro dias.