Tem como missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

Esta Comissão dispõe de um Conselho Consultivo que integra representantes de vários departamentos governamentais, organizações não governamentais e um grupo técnico-científico.

Para o triénio 2007/2010, as principais linhas de orientação das actividades da CIG são implementadas em estreita articulação com outros organismos do Estado e da sociedade civil, nomeadamente através dos seguintes planos:

III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007 de 22 de Junho), o qual visa reforçar o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural. Este plano corresponde a uma fase de consolidação da política nacional no domínio da igualdade de género e de uma cidadania que integra os Direitos Humanos e contribui para o aprofundamento da democracia;
III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007 de 22 de Junho), o qual visa a consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica, através da promoção de uma cultura para a cidadania e para a igualdade, do reforço de campanhas de informação e de formação, bem como do apoio e acolhimento das vítimas numa lógica de reinserção e autonomia;
• I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007 de 22 de Junho), o qual visa a promoção dos Direitos Humanos através de uma análise compreensiva do tráfico de seres humanos, para o desenvolvimento de uma resposta e combate efectivo a esse fenómeno, com uma cooperação multidisciplinr entre os diversos agentes envolvidos.

Serviços de Atendimento ao Público

Informação Jurídica

A CIG fornece informação jurídica gratuitamente sobre toda a legislação pertinente para a área da cidadania e igualdade de género. Esta informação é disponibilizada a pedido, por carta, correio electrónico ou telefone. A CIG faz ainda atendimento individual, com marcação prévia, nas suas instalações.

Documentação e Biblioteca

Espaços abertos ao público, com acesso directo às estantes e base de dados informática (monografias, periódicos, documentos internacionais, recortes de imprensa, secção de livros antigos e audiovisuais) Fornecem-se fotocópias e documentos digitalizados em suporte papel e/ou electrónico, mediante pagamento.

A pedido, enviam-se bibliografias por correio, correio electrónico ou fax.

Horário: Lisboa: Das 10:00h às 17:00h;

              Porto: Das 9:30h às 12:30h e das 14:30h às 17:00h.

Informação Diversa

A pedido, por correio, correio electrónico ou fax, responde-se a pedidos de informação nas áreas de actuação da CIG.